28 DE SETEMBRO DE 1984

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elementos esses sem os quais não pode ser declarada a utilidade pública e expropriação de terrenos em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da reconstrução das pontes da Rata e de Alquerubim.

Em referencia ao ofício acima mencionado, cumpre--mc informar V. Ex.a do seguinte:

í — Ponte da Rata

A ponte da Rata foi inspeccionada há pouco tempo pelos Serviços Técnicos da JAE, os quais concluíram que a mesma se encontra, no que respeita à infra-estrutura (pilares e encontros), em perfeito estado de segurança; todavia, o tabuleiro de madeira encontra-se bastante deteriorado e o revestimento betuminoso muito enrugado, dificultando o tráfego.

Presentemente encontram-se em curso os trabalhos de reparação do referido tabuleiro, que deverão estar concluídos num período de cerca de 30 dias, com um custo estimado de 2200 contos.

Está em elaboração o projecto para a nova ponte, que irá substituir a actual.

2 — Ponte de Alquerubim

Esta ponte situa-se na estrada municipal n.° 577, pelo que a mesma é da responsabilidade das Câmaras Municipais de Albergaria-a-Velha e de Arganil.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Zita Seabra e Jorge Lemos acerca do regime de fases para os professores extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário.

Para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro da Educação e em referência ao requerimento ao Go-

verno, através do Ministério da Educação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e respeitante à questão de saber se este Ministério tenciona adoptar medidas no sentido da correcção da situação de injustiça em que se encontram os professores extraordinários do quadro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a de que:

1) Embora a situação dos professores extraordiná-

rios do quadro, que apenas existem no ensino secundário, seja dc desfavor, o assunto deverá ser objecto de solução no Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior, devendo, cm consequência, transitar para o grppo dc trabalho incumbido da sua elaboração, consoante se referiu no ofício n.° 2626, processo n.° 1025/EBS/84;

2) Por tal motivo, uma exposição dc professores

no mesmo sentido foi levada ao conhecimento do mencionado grupo;

3) Para um completo esclarecimento, anexo foto-

cópia do requerimento do Grupo Parlamentar que solicitou informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 3 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca do problema das instalações do Centro de Educação para Crianças Deficientes (CECD) de Mira-Sintra, freguesia de Agualva-Ca-cém, concelho de Sintra.

Em resposta ao vosso ofício em referencia e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.a de que:

1) A Comissão Liquidatária do Fundo de Fo-

mento da Habitação tem conhecimento e muita consideração pela acção do CECD;

2) A Comissão Liquidatária do FFH não pre-

tende nem nunca pretendeu despejar as vivendas em causa —as quais, aliás, eram destinadas a habitação e têm sido ocupadas, desde há um ano, sem qualquer retribuição—, mas, sim, pretende com a colaboração de diversas entidades, dotar o centro de instalações próprias e mais adequadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.