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II SÉRIE — NÚMERO 1«

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;

Associação das Empresas de Construção Civil e Obras Públicas do Sul;

Ordem dos Engenheiros;

Associação dos Projectistas e Consultores;

Associação de Engenheiros Técnicos Portugueses.

3) Encontra-se já elaborada a nova versão dos

títulos i e ih (capítulos t e n) do RGEU Dada a natureza da matéria, é difícil indicar uma data provável de conclusão dos . trabalhos em curso, mas estão-se fazendo esforços no sentido de eles poderem estar concluídos em fins do próximo ano;

4) A nova versão está a ser feita com base no

actual RGEU, mas orientada no sentido de permitir o alargamento da intervenção do poder local, através de regulamentação específica, aliás já prevista no Regulamento em vigor;

5) Como se verifica pelo que se refere em 3), os

trabalhos estão a ser feitos com a colaboração de representantes qualificados das duas maiores câmaras do País.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Asst-natura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

£x.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca da inexistência de instalações adequadas à prática da educação física na Escola Preparatória de Belmonte.

Reportando-me ao ofício n." 2698, processo n.° 03.55/ 84, de 29 de (unho de 1984, endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex." de que, em face das actuais restrições económicas, não é viável indicar a data de início da construção de instalações gimnodesportivas na Escola Preparatória de Belmonte.

A Direcção-Geral de Equipamento Escolar está a equacionar os pedidos nesta matéria, a fim de que possam ser considerados no planeamento e oportunamente inscritos em PIDDAC.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 26 de íulho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca do processo de aquisição do antigo colégio de Belmonte para instalação de uma escola secundária.

Reportando-me ao ofício n.° 2206/84, de 14 de Junho de 1984, endereçado ao Gabinete dc S. Ex.a o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, tenho a honra dc informar V. Ex.a, depois de ouvidos os serviços competentes, do seguinte:

1 — Encontra-se em curso no Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério o estudo dc reanálise do inventário de carências, no qual se deverá incluir o caso em apreço que, oportunamente, foi objecto de pedido no sentido de esclarecimento da respectiva tipologia, a par da de todas as escolas previstas para a localidade.

2 — De qualquer forma, e independentemente daquele esclarecimento, a Direcção-Geral do Equipamento Escolar está accionando o assunto tomando por base uma ES 16 ou 18 turmas, tipologia de que se solicitará, entretanto, a necessária confirmação do GEP.

3 — Acresce ainda referir que S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário se irá deslocar nos primeiros dias de Setembro ao distrito de Castelo Branco e aí estudará em pormenor toda esta questão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca da construção de uma escola preparatória na vila de Tortosendo.

Em referência ao ofício n.° 2251, de 15 de lunho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Paulo Areosa, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de construção de uma escola preparatória em Tortosendo não foi abandonado. A substituição da escola está prevista em inventário de carências.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 18 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)