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II SÉRIE — NÚMERO 163

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Manuel Lopes e Georgette Ferreira acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capacho, L."a

Cumpre-me informar V. Ex." de que o assunto a que se refere o requerimento supramencionado respeita à situação salarial de uma empresa privada, matéria que, como é do conhecimento desse Gabinete e dos Srs. Deputados, não é da competência deste Ministério.,

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) sobre linhas de crédito e outros tipos de financiamento para o desenvolvimento da agricultura.

Sobre o assunto em epígrafe, a que se refere o ofício n.° 2611/84, de 10 de Julho, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informa este Gabinete que entende que, no âmbito da actuação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, são de destacar os apoios financeiros externos respeitantes aos seguintes programas ou projectos e acções que se passam a indicar, com os esclarecimentos tidos por convenientes:

I — Com apoio financeiro do BIRD:

PCAA — Projecto de Crédito Agrícola do Alentejo (empréstimo BIRD 1603 PO). — Este projecto contempla a pecuária e as culturas hortícolas, frutícolas, de cereais e de oleaginosas, abrangendo as regiões do Alentejo, do Ribatejo e Oeste e da Beira Interior.

O empréstimo, destinado a investimentos na agricultura, foi fixado, após redução, em 14 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, dos quais estão utilizados 3 700 000, tendo sido já pagos 2 291 981 dólares por não utilização de verbas (taxa de imobilização de 0,75 % ao ano).

PDRITM — Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (empréstimo BIRD 2175 PO). — Um dos objectivos básicos deste projecto é a racionalização e intensificação do uso da terra, com aumento e diversificação das produções agrícola e pecuniária e das respectivas produtividades.

Para o caso do Douro (Douro vinhatário) visa-se a reconversão e ou instalação de vinhas em áreas ecológicas que garantam a obtenção de vinhos de melhor qualidade, desde que em simultâneo sejam utilizadas castas e tecnologias adequadas, no sentido de viabilizar a economia duriense, que, como é sabido, se apoia quase exclusivamente na actividade vitivinícola.

O projecto encontra-se em fase de arranque e a verba disponível, como componente externa do apoio financeiro ao mesmo, a gerir pelo IFADAP, é de 33 milhões de dólares.

Projecto florestal (empréstimo BIRD 1855 PO).— São os seguintes os objectivos fundamentais deste projecto, a cargo da Direcção-Geral das Florestas e da PORTUCEL:

a) Incremento da produção de produtos florestais;

6) Modernização das práticas de gestão florestal;

c) Expansão da área florestada, de molde a per-

mitir fazer-se face à procura de matérias--primas, estimada a longo prazo, por parte das indústrias florestais abastecedoras dos mercados interno e externo;

d) Incremento, subsequente do desenvolvimento

das indústrias florestais, da fracção exportada e das suas repercussões na importação de divisas e no crescimento económico nacional;

e) Melhoramento e fortalecimento das institui-

ções do subsector; /) Melhor distribuição de riqueza e projecção dos interesses dos pequenos proprietários florestais;

g) Protecção mais adequada do meio ambiente.

O montante do empréstimo externo é de 50 milhões de dólares, tendo sido utilizados já 15 630 725 dólares e os encargos com imobilização de verbas (à taxa de 0,75 % ao ano) atingido 1 005 491 dólares.

As taxas de realização para as componentes da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas e da PORTUCEL são presentemente de, respectivamente, 64 % e 83 %.

II — Com apoio financeiro dos Estados Úmidos da América:

PROCALFER — Programa de Calagens, Fertilização e Incremento de Forragens e Pastagens. — Este programa visa os seguintes objectivos:

a) Montagem e ampliação de indústrias de produção de calcário para a agricultura;

6) Construção de armazéns polivalentes de cooperativas ligadas à rede de distribuição de calcário e fertilizantes e construção de instalações agrícolas;

c) Aquisição de calcário ou outros fertilizantes

destinados à melhoria e ou enriquecimento do grau de fertilidade dos solos;

d) Instalações de prados e aquisição de animais

e de máquinas agrícolas para distribuição de adubos e correctivos do solo, de colheita e acondicionamento de forragens, de cercas e de outros equipamentos ou materiais ligados à produção forrageira.

O apoio do Governo Americano concretiza-se através de uma doação de 10 milhões de dólares e de uma