28 DE SETEMBRO DE 1984

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a honra de informar que as recentes alterações introduzidas nos serviços externos desta Direcção-Geral não contemplaram a criação de mais nenhum cartório notarial em Ovar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 13 de Agosto de 1984. — Servindo de Inspector Superior, Fernando Neto Ferreirinha.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva acerca do relançamento, no próximo ano lectivo, na zona norte do distrito de Aveiro, dos cursos técnico-profissionais.

Em referência ao ofício n.° 600, de 8 de Fevereiro de 1984, processo n.° 03.10/84, e na sequência dos meus ofícios n.os 480 e 1672, de 22 de Fevereiro e 28 de Maio de 1984, respectivamente, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de comunicar a V. Ex.a que está prevista, para o próximo ano lectivo, a criação dos seguintes cursos:

Curso de técnico de manutenção mecânica, na Escola Secundária de Ovar;

Curso de técnico de contabilidade, na Escola Secundária de Albergaria-a-Velha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 17 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva acerca da implementação de medidas legislativas tendentes a um conceito unitário de segurança social.

Por referência ao pedido de informação sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS Carlos Nunes de Sousa, cumpre informar que, efectivamente, ó tempo de serviço prestado na função pública só é relevante para efeitos de reforma pela segurança social no que se refere à totalização de períodos para cumprimento dos prazos de garantia legalmente exigidos para acesso à pensão.

Há, no entanto, razões que têm inviabilizado uma maior integração entre os dois regimes de protecção social e que, mais do que de ordem técnica, são de ordem financeira.

Não obstante as dificuldades apontadas, a orientação traçada pelo Governo e consubstanciada na proposta de lei de segurança social, já aprovada na Assembleia da República (artigo 70.°), aponta, inequivocamente, para a progressiva integração dos dois regimes.

Nesse sentido, aliás, têm sido dados já passos relevantes, como é o caso da harmonização dos esquemas referentes ao abono de família e prestações familiares.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança So-oial, 16 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Oliveira Guimarães.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do CDS Maria da Conceição Neto acerca do funcionamento do Instituto Politécnico da Guarda.

Na sequência do ofício de V. Ex.3 n.° 1800/84, de 24 de Maio último, dirigido a S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar o seguinte:

1 — O Instituto Politécnico da Guarda, criado pelo Decreto-Lei n.u 303/80, de 16 de Agosto, é constituído apenas por uma escola superior de educação (ESE), criada pelo Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, não tendo ainda sido criada mais qualquer outra escola superior.

2 — Os cursos a ministrar nesta ESE destinam-se a formar professores para o ensino pré-primário, primário e preparatório à semelhança do previsto para instituições análogas. A esta escola cabe ainda desempenhar um papel importante na formação em serviço, bem como na actualização de docentes e profissionais da educação.

3 — Será concluído ainda durante o corrente ano o projecto de remodelação das instalações da Escola do Magistério da Guarda para a ESE da Guarda, prevendo-se o início das obras no 1.° semestre de 1985 e a sua conclusão no 1.° semestre de 1987.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ensino Superior, 31 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) acerca do processo da criação de uma faculdade de direito na Universidade do Porto.

1 — No passado dia 16 de Junho foi entregue ao Secretário de Estado do Ensino Superior, pela Reitoria