28 DE SETEMBRO DE 1984

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Em referência ao ofício n.u 1986/84, de 1 de Junho findo, versando o assunto acima aludido, incumbe-me S. Ex.11 o Societário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex." do seguinte:

I — Atrasos no pagamento do subsídio da refeição relativo ao mês de Mato

1 — O atraso verificado no pagamento do subsídio de refeição, no passsdo mês de Maio, em cerca de 20 escolas resultou de um problema técnico, motivado pelo facto de, no ano em curso, as verbas das remunerações de pessoal estarem sujeitas ao regime de duodécimos.

2 — A aplicação do regime de duodécimos a estas verbas, que são calculadas a preços do ano anterior, obrigou a Contabilidade Pública a antecipar 3 duodécimos, de forma a cobrir os encargos resultantes dos aumentos de vencimentos e do subsídio de refeição.

3 — Assim, o que aconteceu foi que os duodécimos antecipados não foram suficientes para os encargos resultantes do aumento verificado neste subsídio, que passou de 90$ para 150$ diários.

Contudo, esta situação, logo que detectada, foi de imediato desbloqueada, tendo o subsídio de refeição de Maio sido liquidado no início do mês de Junho.

4 — Do exposto se conclui que a utilização de duodécimos supervenientes é uma operação orçamental necessária até que as dotações inscritas no orçamento sejam reforçadas.

3c — Báftee do orçamento inscrito

1 — Confirma-se que o orçamento inscrito se apresenta deficitário, não sendo contudo esta situação invulgar, uma vez que este défice resulta principalmente de os montantes para remunerações de pessoal serem calculados a preço do ano anterior.

2 — As verbas destinadas aos encargos resultantes dos aumentos de vencimentos e outros benefícios são inscritas pelo Ministério das Finanças e do Plano, em «Dotação provisional» do seu orçamento, sendo posteriormente transferidas para os orçamentos de cada um dos ministérios, conforme as necessidades.

3 — Assim, conclui-se:

3.1 —O défice do orçamento inscrito para a educação decorre fundamentalmente de o orçamento ser elaborado a preços do ano anterior.

3.2 — Este défice tem cobertura na «Dotação provisional» do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

3.3 — Os montantes necessários para cobrir o défice das rubricas que suportam os encargos com vencimentos foi já indicado ao Ministério das Finanças e do Plano, encontrando-se os processos de reforço a correr a sua tramitação normal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Oliveira e Sousa acerca do estado de adiantamento dos estudos sobre a reestruturação da medicina desportiva e consequente decisão sobre a proposta de criação de um centro de medicina desportiva na vila da Feira.

Em cumprimento das disposições regimentais e constitucionais e relativamente ao assunto do requerimento n.° 2473/HI, de 24 de Maio último, do referido Sr. Deputado, cumpre informar:

O grupo de trabalho para a reestruturação da medicina desportiva, nomeado por despacho de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, deu por concluídos os trabalhos durante o mês de Junho;

No momento actual, e independentemente das medidas que venham a ser tomadas resultantes do referido estudo, a sede de centros de medicina desportiva que existe responde satisfatoriamente às necessidades de avaliação de acesso à prática desportiva.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Menezes Falcão acerca do critério que presidiu à criação no concelho de Pombal de um curso técnico que não havia sido pedido, era detrimento dos três cuja criação fora efectivamente solicitada.

Relativamente ao assunto referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que o mesmo se encontra ultrapassado, uma vez que na Escola Secundária de Pombal foram criados, para funcionar em 1984—1985, 2 cursos:

O técnico-profissional de manutenção mecânica; e O profissional de auxiliar administrativo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 24 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)