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28 DE SETEMDRO DE 1984

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30 de Julho, foi a mesma objecto de análise, con-cluindo-se que o pretendido implicaria a não realização de exames na Escola Secundária do Barreiro.

Assim, foram contactadas as duas restantes escolas secundárias da localidade para escolha de elementos que permitissem um estudo da distribuição dos eventuais examinados da Escola Secundária do Barreiro pelas escolas secundárias já referidas.

2 — Dado que a proposta apresentada pela Escola, por outro lado, implicaria o conhecimento das condições de acesso ao ensino superior, foi necessário aguardar a publicação da legislação adequada, o que só se verificou em 24 de Abril de 1984 (Diário da República, 1." série, n.° 96).

3 — Em face da Portaria n." 262/84, de 24 de Abril, verificou esta Direcção-Geral que a inscrição para as provas de aferição dos alunos do 12." ano decorreria de 22 a 26 de Junho, o que obriga a que as classificações do 3.° período estejam já tornadas públicas em data anterior àquele prazo, pelo que o encerramento das aulas não poderia ultrapassar em muito o dia 15 de /unho, estabelecido para fim do 3." período, no ensino secundário, pelo despacho conjunto n." 7/83, de 12 de Agosto.

4 — Ainda, por outro lado, concluiu-se que a pretensão da escola de ser autorizado que os alunos do 12." ano só prestassem provas de aferição em segunda chamada se as aulas fossem prolongadas até 30 de Junho, traria prejuízos para os interessados, visto que não poderia, nem a título excepcional, ser autorizada uma terceira chamada, que funcionaria como segunda chamada para estes alunos, porque tal situação impedi-los-ia de cumprir o prazo estabelecido para a candidatura (anexo viu da Portaria n.° 262/84, de 24 de Abril).

5 — Perante os condicionalismos já apresentados, chegou-se à conclusão, em reunião realizada nesta Direcção-Geral com 2 membros docentes do conselho directivo da Escola Secundária do Barreiro, de ser impossível prolongar o terceiro período escolar até 30 de (unho. No entanto, dado haver interesse para os alunos, foi decidido que, após o encerramento das actividades lectivas a 15 de Junho e da realização das reuniões de conselhos de turma para a avaliação final, haveria aulas para os alunos do 12." ano até à véspera do início das provas de aferição (5 de Julho).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 31 de Maio de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso pedindo informações sobre acontecimentos em que estaria envolvido o recém--nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 1377/83, de 4 de Novembro de 1983, respeitante a um requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (UEDS), cumpre-me informar que nos relatórios existentes neste Ministério sobre os acontecimentos que tiveram lugar em Bragança por ocasião da abertura da caça às rolas não foi encontrada indicação do nome do técnico da Direcção-Geral das Florestas mencionado naquele requerimento. Apenas se alude, num relatório da PSP, ao facto de ser «voz corrente na cidade de Bragança que o principal movimentador dessas acções é o próprio chefe do serviço de caça e pescas daquela cidade, ao mesmo tempo também director do clube de caçadores local» (sic).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Vasco Franco.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira acerca do aumento de preços dos transportes colectivos.

Em resposta ao ofício em referência, cumpre-mc informar o seguinte:

1 — Montante total de indemnizações compensatórias atribuídas no período de 1981-1983 às empresas de transporte CP, Carris, RJM, Metro, STCP e Transtejo, bem como o valor previsional a atribuir em 1984:

(Milheres de contos)

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2 — Montante global da prestação de serviços das empresas CP, Carris, RN, Metro, STCP e Transtejo, no período de 1981-1985 e previsional para 1984:

(Milhões de contos)

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