28 DE SETEMBRO DE 1984

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7 — Sobre o Parque

ídem ao ponto anterior.

8 — Sobre questões de segurança contra Incêndios

Idem aos pontos 6 e 7.

9 — Sobre questões de segurança contra roubos

Foram retiradas de exposição ao público peças cujo estado de degradação o justificava, assim como peças de pequenas dimensões, vulneráveis ao furto.

Parece ao responsável do Palácio que a exposição permanente agora existente é a mais conveniente, atendendo aos meios humanos e técnicos que este organismo dispõe no tocante à segurança das colecções que constituem o acervo do Palácio. Também está a ser elaborada por técnicos do IPPC a instalação, ainda este ano, da 1." fase de um alarme contra a intrusão no imóvel.

Prevê se que ainda durante o corrente ano seja instalado um bengaleiro anexo à bilheteira, não permitindo assim a entrada de visitantes no Palácio com sacos e «vestindo abafos que permitam esconder peças roubadas».

As visitas que os guardas do Palácio efectuam não excedem as 40 pessoas por grupo, atendendo ao pouco número de guardas no Palácio: 8 guardas no activo.

Em 1983 foram aposentados 2 guardas, um outro faleceu e ainda outro encontra-se doente, tendo sido sujeito a várias intervenções cirúrgicas, não tendo sido colocados mais guardas no Palácio.

Quanto ao inventário do Palácio, não é correcto falar-se na sua inexistência. Existe um inventário do Palácio Nacional da Pena, trabalho meritório da anterior conservadora, Sr." Dr.° Simonetta da Luz Afonso. O actual responsável assim que iniciou as suas funções não olvidou todos os esforços no sentido de conseguir um elemento do SIC para o ajudar na reestruturação e renovação do inventário existente.

Assim, foi colocado, a partir de 1 de Abril próximo passado, pelo IPPC, o Sr. Dr. Jorge Salazar Braga, como elemento do SIC. E de referir o meritório e empenhado trabalho deste funcionário na tarefa que está a realizar.

Palácio Nacional da Pena, 17 de Julho de 1984.— Pelo Director, fosé Carneiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete -de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo pedindo informações sobre obras nalguns troços da estrada nacional Lisboa-Sintra, visando a sua transformação em via rápida.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:

1 —o incumprimento do planeamento tem derivado da insuficiência da verba atribuída à construção de estradas em anos anteriores.

Estrada nacional n.ü 249, Queluz-Cacém:

Orçamento (estimado) — 250 000 contos; Projecto a elaborar no corrente ano; Lançamento da obra dependente do plano a

médio prazo em elaboração e das verbas

que lhe serão afectas.

Estrada nacional n.° 249, Cacém-Rio de Mouro:

Troço já executado e em bom estado de conservação.

Estrada nacional n." 249, Rio de Mouro-Ranholas:

Orçamento (estimado) — 300 000 contos; Projecto em curso;

Lançamento da obra dependente do plano a médio prazo em elaboração e das verbas que lhe serão afectas.

Com os melhores cumprimentos.

* Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca da revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.tt de que:

1) A revisão do Regulamento Geral de Edifica-

ções Urbanas está a ser feita a nível do CSOPT;

2) A subcomissão designada para o efeito por

portaria do MHOP n.° 310/80, de 30 de Maio, é constituída por representantes dos seguintes serviços e entidades:

Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Fundo de Fomento da Habitação;

Direcção-Geral das Construções Escolares;

Direcção-Geral das Construções Hospitalares;

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;

Direcção-Geral do Equipamento Regional

e Urbano; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal do Porto; Associação dos Arquitectos Portugueses;