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II SÉRIE — NÚMERO 163

O estudo entregue pela QUIMICAL ao Governo é de natureza preliminar, estando actualmente a ser objecto de análise pelos serviços competentes; só após essa análise poderão ser tomadas decisões relativamente ao projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 31 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. )oüa de Oliveira.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.'nü Sr. Chefe do Cabinetc de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal c lorge Lemos acerca da situação profissional do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino superior c de outros estabelecimentos que respeitam directamente à Di-reeção-Cera.l do Ensino Superior.

Em referência ao ofício n." 1288/84. de 17 de Abril último, lenho a honra de informar V. Ex." dc que os diplomas de aplicação do artigo 42." do Decreto--Lei n." 536/79 ao Conservatório Nacional, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração dc Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto c Instituto do Dr. Gama Pinto já foram objecto de análise pelos serviços desta Secretaria dc Estado, tendo sido transmitida ao Ministério da Educação a posição deste Gabinete através dos ofícios n."* 3033, 3041 e 4351, dos quais se junta fotocópia (a).

Quanto ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, encontra-se o diploma já publi-

cado (Decreto-Lei n.° 184/84, de 29 de Maio), não havendo pendente qualquer expediente posterior àquela data.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. 9 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) As íoioeópias referidas foram entregues aos deputados.

BANCO DE PORTUGAL

Ek.wo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da verba indispensável para fazer face às necessidades externas.

Para os efeitos tidos por convenientes, remete-se seguidamente a informação solicitada por V. Ex.a

As necessidades de financiamento externo para o ano dc 1984 importam em, aproximadamente, 3.1 biliões de dólares, montante que resulta da soma do défice previsto para a balança de transacções correntes, cerca de 1250 milhões dc dólares, e das amortizações da dívida externa a médio e longo prazo, estimadas em 1884 milhões de dólares.

Esta última parcela, bem como os juros a liquidar no corrente ano, apresentam a distribuição trimestral que consta do quadro anexo, conforme dados provisórios apurados em Março de 1984.

Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os meus melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 11 de Julho de Í984. — O Vice--Governador, (Assinatura ilegível.)

QUADRO ANEXO

(Milhões de dólares)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Rogério Brito e outros (PCP) acerca da poluição

do ribeiro de São Paio de Arcos, no concelho de Braga.

Venho informar V. Ex.a de que. embora não tenham sido ainda cometidas à Direcção-Gcral da Qualidade do Ambiente, da Secretaria dc Estado do Ambiente, as atribuições que lhe permitam desenvolver as acções referidas no requerimento supracitado, tem aquela Di-recção-Geral procurado ter alguma capacidade de resposta.