28 DE SETEMBRO DE 1984

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nição de uma estratégia sindical que não pondere a existência de um pluralismo sindical.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 1 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e António Mota acerca da forma como têm sido gastas as verbas atribuídas para viagens à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Antonio Mota, do PCP, remetido a coberto do ofício n.° 2579, de 6 de Julho de 1984, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — As verbas para deslocações dos membros do Governo, como, aliás, as demais verbas dos gabinetes dos mesmos membros do Governo, são estabelecidas no Orçamento do Estado, o qual é objecto de apreciação pela Assembleia da República. Como todas as dotações orçamentais, estão sujeitas às regras de gestão orçamental, avultando, entre elas, a regra do cabimento. Por outras palavras, não podem ser excedidas em cada ano económico as verbas orçamentadas.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não utiliza para as suas deslocações em serviço quaisquer outras verbas que não sejam as que lhe são fixadas pelo Orçamento do Estado.

2 — As deslocações oficiais do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional são, como é óbvio e acontece com todos os membros do Governo, autorizadas pelos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano e ainda pelo Primeiro-Ministro, a quem compete avaliar do interesse político das referidas deslocações.

Igualmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanha estreitamente estas deslocações, quer através das embaixadas de Portugal, quer mesmo, em alguns casos, pelo acompanhamento directo dos funcionários qualificados do mesmo Ministério.

O Sr. Secretário de Estado deslocou-se, no decurso do seu mandato, aos seguintes países e com os seguintes objectivos:

A Atenas, para participação na reunião técnica da OCDE sobre iniciativas locais de emprego, um programa de que Portugal é activo participante, na sequência da decisão do último governo, ratificada pelo actual governo;

A Genebra e a Turim, para, com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, se avistar com o Sr. Director-Geral do BIT e visitar o Centro Internacional de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do BIT, com o qual existem em

curso programas de cooperação em matéria de formação profissional;

A Brasília, para participar na II Conferência dos Ministros do Trabalho e do Emprego dos Estados de Língua Oficial Portuguesa;

A Paris, para participar na Conferência dos Ministros de Emprego dos Países da OCDE;

A Cabo Verde, Guiné-Bissau, Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique, na sequência das deliberações a este respeito tomadas na conferência de Brasília. Nestas deslocações foram negociados e assinados com todos estes países novos acordos de cooperação nos domínios do trabalho, emprego e formação profissional, os quais se encontram já em execução. No termo desta deslocação, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional encontrou-se em Joanesburgo por altura de 10 de Junho, a convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito das comemorações do Dia das Comunidades Portuguesas;

A Genebra, para participar na Conferência Internacional do Trabalho, por altura da reunião entre todos os Ministros do Trabalho e Emprego dos países de expressão oficial portuguesa;

A Genebra, para presidir, como lhe compete, à primeira reunião da Comissão Mista OIT-Por-tugaí, emergente do acordo OIT-Portugal visando a cooperação corri os Estados africanos de expressão oficial portuguesa.

3 — A Tap-Air Portugal é sempre utilizada nas deslocações do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, salvo quando esta empresa não voa em datas compatíveis com os programas de deslocação nas respectivas rotas.

4 — Não tem o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional conhecimento de requerimentos a ele dirigidos directamente por senhores deputados. Todos os requerimentos dirigidos ao Governo através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e que versam temas para os quais o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional é solicitado a dar o respectivo contributo têm sido objecto regular desse mesmo contributo.

Foram igualmente fornecidos aos grupos parlamentares relatórios da situação da concessão de subsídios a empresas relativos à actividade do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no âmbito do IX Governo Constitucional, até 31 de Maio último.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do problema dos