Debates Parlamentares - Diário 163S1, p. 55 (1984-09-28)

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28 DE SETEMBRO DE 1984

3872-(55)

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laborai na empresa PROMETALIZ — Protecção e Enchimentos por Metalização, S. A. R. L., com sede no concelho de Matosinhos.

Em cumprimento do solicitado no vosso ofício n.° 1991/84, informo que existe um processo de despedimento colectivo que está em análise.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Queirós.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação existente nas empresas do grupo J. Pimenta.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do ofício n.c 2807/84, de 24 de )u]ho, dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, o qual capeava o requerimento sobre o assunto em epígrafe.

Relativamente às informações que no requerimento são apresentadas, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de informar o seguinte:

1 — A fiscalização do eventual incumprimento das obrigações emergentes dos despachos de concessão de subsídios para manutenção ou criação de postos de trabalho por parte das entidades beneficiárias tem sida efectuada quer pela Alta Autoridade contra a Corrupção quer pelas lnspecções-Gerais de Finanças e do Trabalho.

2 — A determinação para a fiscalização por parte da Inspecçâo-Geral do Trabalho restringe-se, logicamente, ao cumprimento das normas laborais em si, genericamente, e ainda quando e na medida em que elas, no caso, traduzem violação de obrigações assumidas ao abrigo dos supracitados despachos.

3 — Genericamente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social procurou, numa primeira fase e quanto à problemática do incumprimento das retribuições devidas aos trabalhadores por conta de outrem, efectuar um levantamento tão exaustivo quanto possível da situação, precisando o número de empresas onde tal

se verifica, o número de trabalhadores abrangidos, as dívidas existentes, desdobrando-as nas remunerações propriamente ditas, subsídios, retroactivos, segurança social e Fundo de Desemprego.

4 — O levantamento a que se procedeu e que se refere ao número precedente determinou, indiciariamente, concluir-se pela existência de situações ultrapassáveis pelos mecanismos normais de mercado, daquelas outras situações que, por se inserirem em sectores inequivocamente em crise, carecem de medidas estruturantes de viabilização.

5 — Em qualquer caso e no domínio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, foram precisados com rigor a forma e os termos de intervenção da Inspec-ção-Geral do Trabalho em função da situação detectada. •

6 — No caso das empresas em causa, a Inspecção--Geral do Trabalho recebeu instruções para actuar coercivamente, com levantamento dos competentes autos de notícia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho. 1 dc Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. Almada Guerra.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 2940, de 2 de Agosto de 1984, junto envio a V. Ex.a, para conhecimento, fotocópia da informação n.° 9/lE(LA)/84, da Inspec-ção-Geral de Finanças, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

1 — Considerando a natureza dos trabalhos desenvolvidos, considero aceitável o prazo, tanto mais que foi necessário, inclusive, preparar pessoal da Inspecção-Geral de Finanças para a realização desta tarefa, além de exames complementares a despachantes, etc, que foi necessário efectuar.

2 — Os trabalhos encontram-se praticamente concluídos, pelo que a muito curto prazo poderemos remeter uma cópia à Sr.a Deputada.

3 — Conhecimento ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.

3 de Setembro de 1984. — Alípio Barrosa Pereira Dias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 4 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

28 DE SETEMBRO DE 19843872-(55)SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laborai na empresa PROMETALIZ — Protecção e Enchimentos por Metalização, S. A. R. L., com sede no concelho de Matosinhos.Em cumprimento do solicitado no vosso ofício n.° 1991/84, informo que existe um processo de despedimento colectivo que está em análise.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Queirós.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação existente nas empresas do grupo J. Pimenta.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de acusar a recepção do ofício n.c 2807/84, de 24 de )u]ho, dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, o qual capeava o requerimento sobre o assunto em epígrafe.Relativamente às informações que no requerimento são apresentadas, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de informar o seguinte:1 — A fiscalização do eventual incumprimento das obrigações emergentes dos despachos de concessão de subsídios para manutenção ou criação de postos de trabalho por parte das entidades beneficiárias tem sida efectuada quer pela Alta Autoridade contra a Corrupção quer pelas lnspecções-Gerais de Finanças e do Trabalho.2 — A determinação para a fiscalização por parte da Inspecçâo-Geral do Trabalho restringe-se, logicamente, ao cumprimento das normas laborais em si, genericamente, e ainda quando e na medida em que elas, no caso, traduzem violação de obrigações assumidas ao abrigo dos supracitados despachos.3 — Genericamente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social procurou, numa primeira fase e quanto à problemática do incumprimento das retribuições devidas aos trabalhadores por conta de outrem, efectuar um levantamento tão exaustivo quanto possível da situação, precisando o número de empresas onde talse verifica, o número de trabalhadores abrangidos, as dívidas existentes, desdobrando-as nas remunerações propriamente ditas, subsídios, retroactivos, segurança social e Fundo de Desemprego.4 — O levantamento a que se procedeu e que se refere ao número precedente determinou, indiciariamente, concluir-se pela existência de situações ultrapassáveis pelos mecanismos normais de mercado, daquelas outras situações que, por se inserirem em sectores inequivocamente em crise, carecem de medidas estruturantes de viabilização.5 — Em qualquer caso e no domínio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, foram precisados com rigor a forma e os termos de intervenção da Inspec-ção-Geral do Trabalho em função da situação detectada. •6 — No caso das empresas em causa, a Inspecção--Geral do Trabalho recebeu instruções para actuar coercivamente, com levantamento dos competentes autos de notícia.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho. 1 dc Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. Almada Guerra.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.Em referência ao ofício n.° 2940, de 2 de Agosto de 1984, junto envio a V. Ex.a, para conhecimento, fotocópia da informação n.° 9/lE(LA)/84, da Inspec-ção-Geral de Finanças, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:1 — Considerando a natureza dos trabalhos desenvolvidos, considero aceitável o prazo, tanto mais que foi necessário, inclusive, preparar pessoal da Inspecção-Geral de Finanças para a realização desta tarefa, além de exames complementares a despachantes, etc, que foi necessário efectuar.2 — Os trabalhos encontram-se praticamente concluídos, pelo que a muito curto prazo poderemos remeter uma cópia à Sr.a Deputada.3 — Conhecimento ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.3 de Setembro de 1984. — Alípio Barrosa Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 4 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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