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II SÉRIE — NÚMERO 26

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo asisnados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Governo a informação atrás refe-

rida? Caso a resposta seja afirmativa, que motivos estão na origem de tal decisão?

2) Por que razão não foi ainda construída, como

estava prevista, a escola preparatória da Quinta do Conde?

3) Para quando a sua construção e quais os prazos

previstos para a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Vitoriano — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito.

Requerimento n.* 334/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um caso pouco comum impediu a abertura das aulas na Escola Preparatória Mendonça Furtado (no Barreiro) na data prevista: a falta de cadeiras nas salas de aula.

No final do ano lectivo passado o conselho directivo da escola informou a Direcção-Geral do Equipamento Escolar das carências existentes: 361 cadeiras. A 31 de Julho de 1984 o pedido foi oficializado por ofício.

A 4 de Outubro de 1984, o conselho directivo não tendo obtido qualquer resposta diligenciou no sentido de averiguar o estado da situação, tendo constatado que o pedido não fora feito a qualquer fornecedor da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, foi informada, por telefone, do pedido das 361 cadeiras. Por esta razão, e apesar das diligências efectuadas pelo conselho directivo junto do próprio fornecedor no sentido de acelerar a entrega das cadeiras, as aulas só puderam começar em pleno a 9 de Novembro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, um esclarecimento sobre as razões que motivaram tão insólito procedimento.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Paulo Areosa — José Vitoriano — Rogério Brito.

Requerimento n.» 335/111 (2/)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita efectuada à Escola Secundária Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro, fomos informados das dificuldades existentes para o normal funcionamento da escola, das quais ressaltam:

estavam ainda sem aulas por não estarem terminadas as obras num dos blocos que compõem a Escola;

Cantina encerrada, porque o Instituto de Acção Social Escolar não enviou, até à data, as verbas necessárias ao pagamento dos fornecedores. Esta situação é, aliás, comum às Escolas Preparatória do Lavradio e Mendonça Furtado, no mesmo concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitara ao Governo os seguintes esclarecimentos, através dos Ministérios da Educação e Equipamento Social:

Que razões justificam o atraso na atribuição das verbas necessárias aos pagamentos dos fornecedores das cantinas do concelho do Barreiro?

O que justifica um tão grande atraso na conclusão das obras na Escola Secundária Alfredo da Silva?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Paulo Rogério Brito.

Requerimento n.' 336/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CERCIMB, Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Moita e do Barreiro, debatem-se com inúmeras dificuldades em resultado da escassez de apoios oficiais ao ensino especial no nosso país.

Em recente visita que efectuámos às suas instalações tivemos oportunidade de as constatar.

Merecem especial referência:

O arraso sistemático com que chegam as comparticipações do Ministério da Educação, que obriga a CERCIMB a recorrer a empréstimos bancários para fazer face às despesas correntes;

Sendo reconhecida a sua utilidade pública e a sua natureza não lucrativa, a CERCIMB é para efeitos de pagamento à Previdência uma empresa normal, não lhe sendo facultada qualquer possibilidade;

O Ministério do Trabalho e Segurança Social só apoia a CERCIMB com o apoio de monitores das áreas profissionais, sendo gritante a carência de equipamentos, designadamente uma roda de oleiro na área da cerâmica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Do Ministério da Educação, como se justificam os atrasos referidos nas comparticipações a que o Ministério da Educação está obrigado?

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, por que razão não são considerados os pedidos

Cerca de 2000 alunos (18 turmas do 8.° unificado, 14 do 9.° unificado e 35 dos cursos nocturnos)