6 DE DEZEMBRO DE 1984

502-(17)

Requerimento n.* 351/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Sacavém, no concelho de Loures, não dispõe de qualquer estabelecimento de ensino secundário que funcione em regime nocturno. Refira--se que Sacavém é uma localidade em que vivem e trabalham centenas de jovens que se vêem forçados a procurar em Lisboa o que não encontram na sua área de residência.

A situação a que são forçados estes trabalhadores--estudantes é tanto mais incompreensível quanto se sabe que a Escola Secundária de Sacavém tem condições para funcionamento em regime nocturno, estando, pois as suas instalações subaproveitadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não está em funcionamento no

corrente ano lectivo o ensino secundário nocturno da Escola Secundária de Sacavém?

2) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de que tal situação não se volte a verificar no próximo ano lectivo?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 352/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Monte Abraão, em Queluz, tem uma cantina escolar dotada de boas instalações, a cozinha está bem apetrechada, mas ela não funciona por falta de pessoal.

Isso mesmo tivemos oportunidade de verificar no local em recente visita que efectuamos àquele estabelecimento. Segundo fomos informados, na origem do não funcionamento da cantina estaria o facto da não colocação do pessoal necessário à sua activação.

Esta situação é tanto mais grave dado o facto da inexistência de refeitórios escolares na zona e a possibilidade de, no caso da cantina funcionar, se dar resposta a carências alimentares com que se debatem muitas crianças daquela freguesia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação de informações sobre o facto do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Monte Abraão e sobre as medidas previstas para que a situação seja alterada.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.

Requerimento n.* 353/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da preparação da interpelação ao Governo, centrada na política de ensino, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitou a Escola Náutica Infante D. Henrique, tendo oportunidade de constatar, em reunião havida com o conselho directivo e professores, inúmeros problemas, que a não serem resolvidos põem em causa o normal funcionamento futuro da referida Escola.

Desses problemas damos sumariamente conta.

A Escola não está dotada de lei orgânica.

O quadro docente é constituído apenas por 6 professores. Não existem, no entanto, professores efectivos, sendo os contratos prorrogáveis de 2 em 2 anos, o que significa insegurança e instabilidade para quem exerce tais funções.

Existem discriminações salariais, introduzidas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 417/80, que equipara os novos professores à letra G da função pública, muito embora todos desempenhem as mesmas funções.

Aos docentes e funcionários da Escola não é concedido o subsídio de refeição, ao contrário do que acontece a todos os outros trabalhadores da função pública.

A escola não é considerada nem pertencente ao ensino secundário nem ao ensino superior.

Os alunos da ENIDH, quando se candidatam para o ingresso no ensino superior, não têm em muitas Faculdades reconhecidos os seus cursos, e não são admitidos, muito embora os currículos sejam idênticos.

A Escola tem grandes possibilidades de cooperação com os novos países africanos de língua portuguesa, mas tal possibilidade tem sido inviabilizada por falta de vontade política.

Sendo a marinha mercante o sector de trabalho directo para os formados, a verdade é que não estão garantidas as saídas profissionais. Este ano só 10 % dos formados em pilotagem encontraram emprego.

As verbas destinadas à Escola têm vindo frequentemente a diminuir, causando grandes problemas. Como exemplo, refira-se que na altura da visita não havia dinheiro para pagar os gastos de água e de electricidade.

A Escola para satisfazer as necessidades de ensino precisa de um navio-escola, que neste momento não existe.

Postas as questões, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que explicam o facto de não

ter sido ainda a Escola dotada de uma lei orgânica, sabendo nós que por parte do conselho directivo já foram apresentadas várias propostas?

2) Quais as razões que explicam o facto de todos

os professores serem contratados a prazo e ao pertencerem ao quadro de docentes apenas 6 professores?