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II SÉRIE — NÚMERO 26

assegurar o efectivo cumprimento do serviço de vigilância por dois funcionários), mas continua a verificar--se que, a nível governamental; continuam por implementar medidas de reforço do policiamento da zona que possam não só garantir a segurança das instalações como a de alunos, professores e funcionários nas suas deslocações para ou de regresso da Escola.

Tais medidas são tanto mais urgentes quanto se sabe que a Escola está equipada com material de laboratório e didáctico de considerável valor (cerca de 17 650 contos), que todos os dias corre o risco de ser roubado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e da Administração Interna, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo reforçar o policiamento

da zona em que está situada a Escola Secundária do Monte da Caparica?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas

no concreto vão ser adoptadas para garantir a segurança das instalações da Escola e dos seus alunos, profesores e funcionários?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Mala Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 341/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cantina da Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada, não está ainda em funcionamento apesar de devidamente equipada e cora pessoal de cozinha já colocado.

Tal situação fica a dever-se, segundo nos foi dito em recente visita que efectuámos à Escola, ao atraso na colocação de pessoal para as actividades de Acção Social Escolar (a Escola tem direito a 3 funcionários para tais funções), aspecto para que já foi por diversas vezes chamada a atenção das competentes entidades governamentais, sem que tenha havido qualquer resposta ou actuação.

O prolongamento de uma tal situação está a afectar a prestação de apoio social aos alunos mais carenciados, que este ano se calcula possam atingir o número de 350. A não existência de pessoa] para a Acção Social Escolar está, ainda, a criar graves problemas quanto à organização do transporte escolar, do funcionamento do bar e da papelaria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Por que razão continua por colocar o pessoal

necessário ao funcionamento do NASE na Escola Secundária do Monte da Caparica?

2) Estão previstas medidas para resolver o pro-

blema?

3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser tomadas no concreto e qual o prazo previsto para a sua execução?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — }orge Lemos.

Requerimento n.° 342/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa de Educação e Recuperação de Crianças Inadaptadas dos Concelhos do Seixal e Almada — CERC1SA está confrontada com graves problemas de ordem financeira que, a não serem resolvidos, podem vir a afectar o seu normal funcionamento. Esta a informação que obtivemos em recente visita que efectuámos às instalações daquela Cooperativa.

Segundo nos foi dito, os subsídios recebidos do Ministério da Educação, mal chegam para pagar 50 % das despesas e não há garantias quanto ao destacamento dos professores necessários.

Mais nos foi referido que a situação vivida pela CERC1SA não é única, antes reflectindo o estado geral dos problemas com que se debatem as CERCIs a nível nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes seja prestada informação sobre as medidas previstas (caso existam) tendentes a reforçar o apoio financeiro à actividade das CERCIs?

Assembleia da República, 5 de Dezembro dc 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n." 343/111 Í2."J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita que efectuámos a estabelecimentos de ensino no concelho de Almada pudemos verificar que os alunos da Escola Preparatória da Cova da Piedade não têm Educação Física, em virtude de a Escola não possuir instalações destinadas a actividades desportivas.

Segundo nos foi dito, trata-se de uma situação cuja solução tem vindo a ser sucessivamente protelada com óbvios prejuízos para as crianças que frequentam a Escola, que se vêem privadas das actividades de educação física a que têm direito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

. 1) Por que razão continuam por construir instalações para educação física na Escola Preparatória da Cova da Piedade? 2) Estão previstas medidas para alterar a situação actual? Caso a resposta seja afirmativa,