6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Ao que fomos informados, tal situação radica na falta de verbas por parte da Escola para a execução das obras necessárias e na não actuação até ao presente momento das estruturas da Administração Pública responsáveis pela conservação e execução de obras em estabelecimentos de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação da seguinte informação:

Que medidas e respectivos prazos de execução estão previstos para rapidamente dar resposta à degradação progressiva das instalações da Escola Superior de Belas-Artes do Porto?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 324/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao visitarmos recentemente a Escola Preparatória de Sines depararam-se-nos problemas que pela sua importância, pesadamente negativa, é necessário ter em conta e urgentemente resolver:

A escola só tem capacidade para 500 alunos mas neste momento tem mais de 1Ó00 (do 1.° ano do ensino preparatório até ao 9.° ano do curso unificado);

O quadro de pessoal administrativo está reduzido a 6 trabalhadores, por transferência de 4 deles para a Escola de Santo André, o que dificulta o normal funcionamento dos serviços administrativos, principalmente porque na Escola funcionam o curso preparatório e secundário unificado;

Não existe qualquer serviço de segurança na escola e por tal motivo ela foi várias vezes assaltada e a rede de vedação, no valor de cerca de 3000 contos, foi totalmente destruída. Todavia o quadro de pessoal admite 3 guardas mas, infelizmente, não há nenhum.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Estando a Escola Preparatória de Sines super-

lotada com alunos do ensino preparatório e do ensino unificado que medidas pensa o Governo tomar para resolver este problema?

2) Não havendo possibilidades de os alunos do

concelho prosseguirem os estudos em Sines para além do 9.° ano, com todos os inconvenientes que isso acarreta, pensa o Governo criar naquela vila, uma escola secundária que ministre este grau de ensino (do 7.° ao 12.° ano de escolaridade?

3) Que medidas se prevêem para dotar a Escola

Preparatória de Sines com o pessoal admi-

nistrativo e auxiliar que possibilite um normal funcionamento da Escola? 4) Que medidas vão ser adoptadas para garantir a segurança da Escola, dos alunos e dos seus trabalhadores?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Jorge Patrício.

Requerimento n.* 325/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Vila Flor só começou a funcionar no passado dia 15 de Novembro, mas nem o refeitório poderá funcionar, nem o funcionário do Instituto de Acção Social Escolar está provido.

Por outro lado, ainda não foram atribuídas as verbas suficientes para o regular funcionamento desta Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Vai o Ministério da Educação tomar as necessárias medidas para dotar esta Escola das verbas necessárias ao seu funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 326/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A região de Vila Real e Bragança tem sido objecto de total alheamento por parte dos responsáveis pelo ensino no País, nomeadamente em relação ao funcionamento do Ciclo Preparatório TV.

Em circular recente o ministro da Educação determinou os períodos lectivos e as férias em cada ano, mas omitiu curiosamente a Telescola.

Igualmente não existe para este ramo de ensino um quadro de professores devidamente formados.

Em carta dirigida à direcção da Telescola ura grupo de 43 professores-monitores desta região apresentaram um conjunto de problemas, desde relativos à sua formação, até às suas condições de trabalho, residência, transporte, etc.

Em Cabril e Fafião (Montalegre), por exemplo, os professores não têm quaisquer condições para fixar residência, e os transportes e acessos são quase inacessíveis. O mesmo acontece em Vila Grande (Boticas).

Apesar de não receber qualquer remuneração suplementar, o professor-monitor, além do seu trabalho pedagógico é muitas vezes responsável pela limpeza do edifício, contabilidade e secretaria, pela distribuição do subsídio «alimentar», a organização dos documentos para outros subsídios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Considerando que o Ministério da Educação conhece a gravidade da situação do ensino da