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II SÉRIE — NÚMERO 26

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, declaração rigorosa das verbas retiradas e sua justificação (com níveis de desagregação possíveis nas rubricas) e a indicação se tais verbas irão ser alteradas e por que forma.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.° 389/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Ovar encontram-se prontos a funcionar 7 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que, no entanto, continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais, que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os jardins-escolas existentes no concelho de Ovar?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 370/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê sabido que, para além da degradação de muitos edifícios escolares do ensino primário no distrito de Braga, grande número dos quais é centenário, também o mobiliário de numerosíssimas escolas está degradado, nomeadamente carteiras, além de haver nelas geralmente falta de armários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste as seguintes informações:

Pensa o Ministério tomar medidas para resolver

estes problemas? Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 371/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Braga - os recreios das escolas do ensino primário geralmente não são protegidos, o que permite que os alunos atinjam as vias públicas e sejam vítimas de acidentes rodoviários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos seja prestada a seguinte informação:

Quando pensa o Ministério ter uma actuação neste domínio?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 372/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há no distrito de Braga bastantes escolas em situação de isolamento, sem transportes, como sejam as de Porrinhos (Vila Verde), Fragoso (Barcelos), Cunhas e Vilar de Cunhas (Cabeceiras de Basto), Fiscal (Amares) e Paradela de Frades (Bouro Santa Maria).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

O que tenciona fazer o Ministério para obviar a esta situação?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 373/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nomeadamente no concelho de Braga não há verbas, este ano (e já as não houve o ano passado) para limpeza e expediente das escolas do ensino primário, estando os respectivos professores a desembolsar o dinheiro necessário para o efeito. Nos outros concelhos do distrito a situação é idêntica, com a excepção de verbas que têm sido remetidas aos professores que as desembolsaram o ano passado ou algumas que têm sido enviadas para aquele efeito, mas que são insuficientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos preste a seguinte informação:

Quando é que o Ministério acaba com esta situação que é vergonhosa e põe até em causa o mínimo de dignidade que o Estado deve manter perante os cidadãos?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — José Manuel Mendes.