8 DE FEVEREIRO 1985

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para os grandes pólos de desenvolvimento dos diversos concelhos (São João da Madeira, Águeda, Ovar, Anadia, etc.), encontram-se em estado muito pouco aproveitável para a necessidade de tráfego que esses pólos de desenvolvimento têm.

Não será também de considerar no PI DD AC uma verba que dê, pelo menos, para a reposição desses pavimentos, para que os nossos industriais, os nossos agricultores, os nossos comerciantes consigam transitar sem os perigos que correm nessas estradas que ligam os diversos pólos de desenvolvimento?

Tenho outro problema pontual e muito concreto a colocar, Sr. Ministro: o distrito de Aveiro, principalmente nos concelhos ribeirinhos — e isto já aqui foi dito aquando da discussão com o Ministério da Qualidade de Vida —, está a ficar sem reservas hídricas para alimentação das populações.

Estive a consultar o PIDDAC e vejo uma verba de 1000 contos para aproveitamento hídrico da bacia do Vouga. Há muitos anos que se pensa, através de um investimento intermunicipal, na construção de uma barragem a montante de Passegueiro de Vouga para fazer aproveitamento hídrico e abastecer de água as populações. Não sei se os projectos estão prontos, se já foi elaborado qualquer estudo nesse sentido, pelo que gostaria que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado me informassem.

Ainda queria colocar outro problema, relativo ao Decreto-Lei n.° 100/84 conjugado com o Decreto-Lei n.° 77/84 e especificado no Decreto-Lei n.° 361/84. Verifica-se que o Decreto-Lei n.° 100/84 exclui das competências das autarquias a manutenção da segurança civil das populações. O Decreto-Lei n.° 77/84, efectivamente, também não contempla a manutenção dos quartéis, postos e esquadras da PSP e da GNR.

Há correspondência trocada entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças e do Plano no sentido de dotar o Ministério do Equipamento Social com uma verba suficiente para a construção ou reparação de novos quartéis, postos e esquadras destas forças de segurança. Pergunto: o Ministério do Equipamento Social foi dotado com esta verba?

Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Tendo embora sempre em atenção o constrangimento financeiro que o nosso país atravessa, não podia deixar de pôr estes problemas, muito concretos, que originam grande ansiedade nas populações que mencionei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A primeira nota que queria deixar aqui expressa, em sede de Comissão, é que, de facto, o orçamento do Ministério do Equipamento Social vem no seguimento de uma execução orçamental anterior, e o incremento que o Orçamento tem, penso que, não sendo o desejável é, todavia, o possível e, apesar de tudo, traduz montantes que podem reverter a favor de muitos dos anseios que as populações têm.

E uma das questões que colocava, parafraseando esta minha intervenção, era se, de facto, o Ministério do Equipamento Social tem em atenção o sistema e o processo como vêm decorrendo as empreitadas, nomeadamente, quanto à célebre questão dos trabalhos a mais e dos problemas que se colocam no decorrer das obras, que originam que os seus custos finais atinjam, por ve-

zes, percentagens superiores a 300% do valor com que essas obras foram concursadas.

Coloco esta pergunta porque ela é importante do ponto de vista da discussão dos números e do Orçamento, ou seja, dos recursos financeiros que o País tem para responder aos anseios das populações e das próprias comunidades.

Deste orçamento ressalta, na área das obras públicas, um problema que, não só para mim mas também para muitos de nós, é deveras preocupante: estamos a atravessar um segundo ano de invernias rigorosas, com quedas pluviométricas médias substancialmente superiores àquelas que se verificaram no período de seca que se arrastou pelos sete anos anteriores.

O que se verifica é que a verba para a conservação periódica das rodovias nacionais não está prevista neste orçamento, ou, pelo menos, não o está em números que se considerem aceitáveis de modo a conseguir-se vislumbrar que essa necessária conservação possa vir a ter lugar.

Independentemente do esforço que tem sido feito pelo Ministério para lançar obras novas, sobretudo nos itinerários principais, verifica-se que existem itinerários fundamentais para a vida do País que estão numa degradação completa, não podendo as direcções distritais e regionais da Junta Autónoma de Estradas ocorrer a essas situações por falta de meios próprios, porque algumas das suas verbas próprias de funcionamento foram restringidas ou ainda porque o orçamento com que estão dotadas não permite a realização desse esforço de conservação.

Recordo aqui que, em 1979, no seguimento de um ano de grande invernia, houve um plano extraordinário para conservação das rodovias, que atingiu mais de 1 milhão de contos. Todavia, no Orçamento do Estado para 1985, para esta rubrica vemos apenas qualquer coisa como 740 000 contos, o que, a dividir por 14 distritos deste país, é insuficiente e vai conduzir a que posteriores trabalhos de conservação, que se façam no seguimento dos poucos que se podem fazer agora, venham a ter custos muito maiores, muito mais incrementados do que poderiam ter se, atempadamente e com uma verba razoável, se atendesse, desde já, à degradação das vias.

É um problema global para o qual chamo a atenção, e, inclusivamente, suscitava a possibilidade de haver um reforço desta verba, porque penso que é o momento oportuno para estudar esta situação e propor aqui uma alteração que venha, de certa maneira, colmatar esta insuficiência.

Quanto às obras relativas a quartéis de bombeiros, os quartéis têm vindo a ser financiados em regime de comparticipação a 80% pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e, de facto, o orçamento, sobretudo nos programas plurianuais, apenas vem desagregado para 3 ou 4 acções.

Coloca-se aqui outro problema que é o de podermos saber — não de uma forma pontual e discriminada como alguns Srs. Deputados da oposição pretendem mas de uma forma mais generalizada — se está previsto, com prioridade para a Secretaria de Estado, o acabamento das obras que estão em curso (algumas das quais sofreram atrasos notáveis por via do lançamento apressado de concursos, muitas vezes sem as.condições necessárias para virem a ter uma realização correcta) ou se, por outro lado, se está a interceptar esse esforço com a criação de expectativas de lançamento de ou-