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II SÉRIE - NÚMERO 52

ças, quer interesses das populações, em geral, tanto nos termos do desporto como no âmbito dos municípios.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito esta oportunidade para colocar algumas questões, fundamentalmente no âmbito do sector de transportes, comunicações e meteorologia. Este sector, através do mapa vn — Desenvolvimento do PIDDAC, apresenta--nos um conjunto de uma verba de cerca de 12 milhões de contos.

A primeira questão que queria referir é a de que o conjunto das parcelas referentes às obras de carácter não plurianual e inferiores a 50 000 contos constitui um conjunto superior a 5 milhões de contos. Por conseguinte, uma grande parte da parcela deste sector encontra-se, de facto, por desagregar.

Já há 3 semanas tive oportunidade, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, de colocar ao Sr. Secretário das Obras Públicas esta situação e de fazer algumas perguntas concretas sobre determinado tipo de obras que foram anunciadas e que não se encontram aqui e que poderão, porventura, encontrar-se neste conjunto de 5 364 000 contos que estão por desagregar.

Na altura, o Sr. Secretário de Estado respondeu-me que se encontrava no plano de investimentos do Ministério e, mais, prontificou-se a fazer distribuir esse plano pelos grupos e agrupamentos parlamentares, num prazo de 2 ou 3 dias. Claro que isso não aconteceu. Aliás, se isso tivesse acontecido, com certeza que não teria necessidade de fazer algumas das questões que vou aqui colocar.

Continuo a reafirmar a utilidade do conhecimento desses documentos, porque, de facto, isso pode esclarecer bastantes questões.

Nesse âmbito, aproveitava para perguntar, no que diz respeito aos acessos às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e que o Sr. Ministro focou há pouco, na parte da manhã, como uma das áreas de prioridade no Ministério, se se encontram previstos, e tendo em conta a sua importância, quer o início das obras da Circular Interna de Lisboa, quer o início dos estudos em relação à Circular Externa de Lisboa. São dois aspectos a que também não se encontra, pelos documentos a que temos neste momento acesso, qualquer resposta, que me parece ser importante obter.

Uma outra área deste sector que me merece também uma chamada de atenção é a que diz respeito à conservação periódica das rodovias. De facto, pelas palavras que alguns dos Srs. Deputados já proferiram acerca de várias situações das suas regiões e pelo conhecimento geral que todos temos, a situação das estradas é deveras preocupante e, infelizmente, aquela situação do distrito de Aveiro que foi retratada há pouco é muito parecida com aquilo que eu poderia referir neste momento em relação ao norte do distrito de Lisboa.

Mas é uma verba de 740 000 contos a que se encontra para a conservação periódica. Na realidade, perante a situação gravíssima em que se encontra este sector, duvido que se consiga fazer alguma coisa de vulto e alterar sensivelmente esta situação com esta verba de

740 000 contos. E, como grande parte dela se encontra agregada — cerca de 500 000 contos encontram-se sem uma definição concreta —, gostava de saber o que é que se pensa neste aspecto.

Voltava a fazer aquela pergunta que formulei há 3 semanas e à qual não obtive resposta, tendo esta sido remetida para documentos que haveriam de ser entregues e que não o foram, que é a seguinte: em relação, por exemplo, à estrada nacional n.° 9, de Torres Vedras à Merceana, à estrada nacional n.° 82, de Torres Vedras à Carrasqueira, e à variante da estrada nacional n.° 82, o Sr. Secretário de Estado, no dia 26 de Setembro, em Torres Vedras, e perante vários presidentes de câmaras, referiu-se a elas como estando no plano de investimentos. Como não tenho conhecimento dele, gostava de saber se me pode confirmar esta integração e com que verbas se encontram dotadas estas obras no plano de investimentos.

Por outro lado, para terminar — até porque, no conjunto de tantas perguntas, pode ser que algumas fiquem sem resposta, pois constituem, de facto, um conjunto bastante vasto —, o Sr. Ministro, de manhã, esqueceu--se de dar uma resposta a uma questão que me parece ser importante para percebermos como é que este Orçamento vai ser gerido durante o ano de 1985, que é a de saber, por exemplo, o que vai acontecer com a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e com a Direcção-Geral do Saneamento Básico, a qual, aliás, nessa tal reunião de há 3 semanas, o Sr. Secretario de Estado considerou ser uma direcção-geral a extinguir, estando, por esse motivo, justificado que as verbas desse sector estivessem a diminuir de ano para ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento Social, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: As minhas questões dizem respeito directamente ao âmbito do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

A primeira questão que queria colocar tem a ver com as competências da Assembleia da República e com aquilo que poderá consistir numa forma de a colocar perante factos consumados. Refiro-me a duas situações em concreto.

Em visitas efectuadas pelo Sr. Secretário de Estado a vários distritos e localidades, foram anunciados projectos e obras não orçamentados ou só orçamentados para anos futuros, caso do 1985. Quer isto dizer, portanto, que se geraram expectativas junto das populações e se criaram de algum modo compromissos para com o próprio Estado antes de a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se sobre o Orçamento do Estado.

Em segundo lugar, numa conferência de imprensa, o mesmo procedimento foi adoptado.

Creio que estamos perante aquilo que é, com certeza, um mau entendimento quer da Constituição, quer da lei, mas que é fundamentalmente uma atitude que se traduz num desrespeito para com a Assembleia da República e para com as suas competências. Tal atitude não pode deixar de merecer reparo por parte de um deputado e justificará, naturalmente, que V. Ex.a nos dê uma explicação sobre o assunto e nos diga quais os objectivos desta actuação, se eles correspondem de facto a colocar-nos perante factos consumados ou, pelo