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II SÉRIE - NÚMERO 52

parece, os edifícios onde actualmente funcionam os serviços ameaçam ruir. Creio que, pelo menos, em parte — e era isto que gostaria de saber —, estas verbas correspondem a dotações para a aquisição do edifício que irá ser construído.

Nesse sentido, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado era a de saber se estas verbas contemplam ou não as obras de adaptação, por forma que as novas instalações do Centro de Saúde de Guimarães fiquem em condições de funcionamento já em 198S. Qual é o destino concreto das verbas que estão inscritas no mapa vu? E pergunto isto porque tenho dúvidas quanto a saber se se trata de verbas de aquisição ou de adaptação, do novo edifício.

Uma outra questão que gostaria de colocar resulta de uma dúvida no desdobramento dos programas do Ministério. Assim, gostaria de ser esclarecido sobre se há repetição ou diferenciação de programas no sector da justiça, porque tanto a DGERU como a Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais contemplam a inscrição de verbas para segurança e ordem pública com valores diferenciados e muito iguais. Numa primeira apreciação esta matéria pode-se tornar menos clara e, portanto, gostaria de ser esclarecido.

Para finalizar, uma outra questão que gostaria de referir — até porque é pública alguma divergência no seio do Governo quanto a esta matéria — diz respeito aos diferentes programas de gestão da água ao nível do Ministério do Equipamento Social.

Já tivemos aqui, tanto em sede de Comissão de Equipamento Social e Ambiente como em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma discussão com o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, no decorrer da qual foram levantadas e abordadas algumas questões relacionadas com a gestão integrada da água, a gestão integrada dos recursos hídricos, tendo sido feitas algumas afirmações, que me escuso de repetir. Mas essas afirmações podem suscitar — e suscitam-nos — dúvidas de entendimento, em relação ao futuro, quanto ao funcionamento e à gestão desses recursos.

Como na proposta de orçamento deste Ministério aparece especificado um volume avultado de acções, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: qual a perspectiva, em relação a 198S, de desenvolvimento destas acções? Será previsível alguma correcção de percurso por reacerto de funções durante o ano de 1985, dadas as posições divergentes a que aqui temos assistido, inclusive, em sede desta Comissão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): — Srs. Secretários de Estado, não vou ser sintético; mas vou ser rápido porque sou o último orador inscrito e não quero ficar com o papel odioso de roubar muito tempo a esta reunião. Precisamente por isso não irei levantar aqui o problema das carências da região do Porto, aliás, não o farei não só em relação às carências mas também às várias promessas feitas por vários membros do Governo, as quais, para além de não serem concretizadas, nem sequer vêem no orçamento qualquer inscrição que dê expressão orçamental ao seu cumprimento.

Vou levantar apenas o problema de uma proposta, por nós apresentada, de uma dotação à Câmara Municipal do Porto, para captação de água do Lever, na ordem dos 700 000 contos, divididos em duas fatias

— digamos assim. Uma delas, imediata, de 350 000 contos, é para o lançamento da conduta provisória, com a finalidade de lançar já, na rede de distribuição, a água que neste momento está a ser captada em Lever, em óptimas condições. A outra metade — os restantes 350 000 contos — seria para o início das obras — dado que não serão concluídas com esta verba — da estação elevatória e para o início da conduta definitiva para

0 aproveitamento dessa mesma água. Considerámos justa a nossa proposta, pois todos

temos presente o que foi a tragédia do ano passado, resultante dos elevados níveis de sais dissolvidos na água, e que causou graves problemas à saúde de

1 500 000 de pessoas a quem essa água é fornecida, bem como os grandes problemas que se levantaram nos hospitais, em casas de saúde, asilos, etc.

Enfim, levantou-se uma diversidade de problemas e não podemos permitir que se chegue ao Verão e se veja repetida esta situação.

Naturalmente, consideramos que a Câmara Municipal do Porto não tem condições para arcar com esta despesa. Embora saibamos, pelos órgãos de comunicação social, da existência de várias pressões para que a Câmara aceite propostas, também sabemos que ela não tem condições para as resolver, pois todos conhecemos a situação da Câmara Municipal do Porto.

Por outro lado, teremos de dizer que a Câmara Municipal do Porto é envolvida nesta despesa e nesta obra mas não é inteiramente responsável por ela, porque o que a tornou obrigatória foi a construção da barragem de Crestuma-Lever, a montante da captação da água que estava a ser feita em Zebreiros, e que tornou inviável a captação da água naquela zona. Portanto, a Câmara Municipal do Porto vê-se a braços com uma situação bastante difícil, uma situação de responsabilidade para com as populações, não só do Porto mas também de muitos concelhos, como Valongo, Matosinhos, Gondomar e Gaia, que, embora já tenha captação própria posteriormente, será certamente atingida por essa água.

Portanto, a nossa proposta tem uma grande justeza e consideramos que é a única porposta viável para solucionar este problema. Consideramos que qualquer outra proposta que não seja neste sentido, ao contrário de solucionar o problema, virá agravá-lo, atirando para cima da Câmara Municipal do Porto uma responsabilidade que ela não tem inteiramente e uma responsabilidade económica e financeira.

Reconhecemos que a Câmara Municipal do Porto não pode solucionar o problema e, portanto, não vemos qualquer outra hipótese que não seja a de uma dotação através do Orçamento do Estado — os 700 000 contos — para o lançamento desta obra, que consideramos importante e fundamental para a resolução de um gravíssimo problema da população do Porto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe, pois, de facto, fez uma síntese de apresentação da sua proposta.

A Sr." Deputada Zita Seabra também pediu a palavra. Peço-lhe, Sr.a Deputada, que faça também um esforço de síntese para terminarmos definitivamente os pedidos de esclarecimento, seguindo-se no uso da palavra o Sr. Secretário de Estado, para dar a resposta a todas esta questões e informações que lhe estão a ser solicitadas.