8 DE FEVEREIRO DE 1985

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mos) que a grande maioria de emigrantes, designada-mente num determinado período (década de 1960-1970), emigrou clandestinamente. Mas, em pouco tempo, deixou de o ser. Inclusivamente, os passaportes da maior parte deles deixaram, depois, de ser emitidos em Portugal para passarem a ser emitidos pelos respectivos consulados, sinal que havia aí uma legalização.

Quanto ao turismo, também surge um outro problema. A Sr.a Secretária de Estado disse — e concordo perfeitamente — que é muito difícil fazer outro controle dos turistas que não seja pelas instalações hoteleiras e, portanto, pelas permanências. Mas o que tem-bém não podemos esquecer é que há uma outra realidade: sobretudo em determinadas zonas do litoral, existe um afluxo enorme de turistas em determinados períodos (no Verão), que estão cá mais de 24 horas mas mão estão em unidades hoteleiras. Estão em casas arrendadas, etc., mas não é por isso que deixam de ser turistas e de provocar os mesmos encargos que os outros provocam.

Claro que, no aspecto de turismo, também podemos dizer que, talvez, também houvesse que repensar a situação de os turistas provocarem, efectiva e necessariamente, sobretudo se o seu afluxo for considerável, não só uma necessidade de aumento de infra-estruturas, mas também um acréscimo de rendimentos e de receitas para os municípios.

Isto, enquanto outros, porventura com potencialidades no campo do turismo, são afectados porque não são beneficiados por este indicador, o que provoca que, nesse domínio, não haja simetria. Quer dizer, enquanto uns vêem melhoradas as suas condições para viver o respectivo crescimento turístico, outros vêem-se cada vez mais inibidos de poder promover o turismo.

Portanto, tudo isto, Sr." Secretária de Estado, para dizer, aliás, no fundo bastante em consequência daquilo que já tinha dito no outro dia, que me parece realmente difícil encontrar outra solução. O Ministério da Administração Interna teve de se socorrer de indicadores e de elementos fornecidos por outros departamentos, até porque não é este Ministério que necessariamente dispõe desses elementos.

Sou, pois, levado a pensar que o âmbito do debate na especialidade do Decreto-Lei n.° 98/84 talvez haja, realmente, dada esta experiência, necessidade de repensar o problema e de encontrarmos novas soluções que sejam, só por si, mais objectivas. E isto de objectivo ou de subjectivo nada tem a ver com aquilo que já se quis especular: de que era subjectivo num determinado aspecto. Não! Não é nesse aspecto que aceito que se fale em objectividade ou subjectividade, mas sim no de que sejam critérios que não permitam, de forma alguma, situações que, por vezes, não se compatibilizam com a realidade e com as finalidades.

Temos de ter em conta que a Lei das Finanças Locais tem uma finalidade que é, efectivamente, a de des-tribuir verbas às autarquias em função de determinadas necessidades. E aceito que a orografía, o turismo e a emigração impliquem determinadas necessidades. Mas se não determinarmos claramente o conceito para que ele vá de encontro a essa finalidade podemos estar a distorcer aquilo que no fundo se quis. É por isso que estou de acordo com as explicações dadas. Aliás, este é o primeiro orçamento feito com base no Decreto--Lei n.° 98/84, e este será um bom momento de reflexão, para então, depois, até em sede de especialidade, podermos, todos em colaboração, repensar esta expe-

riência e a experiência que o próprio Ministério, com os seus serviços, nos poderá fornecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna:—Sr. Deputado Marques Mendes, apenas dois ou três pequenos esclarecimentos. Parece-me muito razoável tudo quanto disse e, ainda por cima, é possível que, neste momento, existam algumas dessas dificuldades, defeitos, ou falta de elementos pois todos descarregamos um bocadinho, e descarregámos agora também.

Mas queria dar-lhes duas ideias para não parecer que, entre vários coeficientes ou normas que podíamos adoptar, tínhamos adoptado uma (a da agricultura) que não tinha nada a ver com isto. O que mais nos demorou, desde o dia em que daqui saimos até hoje, foi exactamente o raciocinar sobre esse ponto. E, se não tivéssemos chegado a essa conclusão, teríamos aqui, hoje, uma proposta. Ou seja, primeiro constatou-se que o que pedimos ao Ministério da Agricultura estava correcto. Queríamos elementos, coeficientes para aplicar na área dos 5 %, que dessem determinado grau de dificuldade. Portando, fizemos a pergunta correcta.

O trabalho que lá foi feito não foi para o Ministério da Agricultura, foi para nós. Ou seja, com os elementos de que dispunham trabalharam para nós. Analisámos esses elementos, e tendo chegado à conclusão, segundo os elementos que nos foram expostos, que os indicadores de orografía que se apresentavam não eram apenas determinados pela altitude — que também eram — mas tinham em conta a topografia, a geologia, a hidrografia e a fisiografia dos concelhos, pareceu--nos que muitos destes elementos caracterizam não só a qualidade de um solo mas, simultaneamente, a maior ou menor dificuldade com que as máquinas de construção atacam esse mesmo solo.

Portanto, pareceu-nos que manter um valor que se tinha ensaiado o ano passado — e devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que o ano passado só havia a altitude e este ano já se meteram todas estas componentes — servia suficientemente bem para ser apresentado hoje, aqui.

Estou completamente de acordo que não é no momento em que vamos discutir o próprio orçamento que nos devemos debruçar sobre isto, mas penso que é agora, neste intervalo, que devemos pegar nesses diplomas e procurar torná-los, talvez, mais simples mas mais efectivos. Com isso, estamos completamente de acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — O Sr. Ministro veio de encontro àquilo que, no fundo, avancei, ou seja de que, efectivamente, este momento é bom para reflectir e que no período que vamos ter para aprovar na especialidade a Lei das Finanças Locais essa experiência nos vai certamente permitir — não lhes queria dizer «corrigir difidencias» — aperfeiçoar a própria lei.

Voltando à orografía, foram aqui citados dois concelhos do meu distrito, que, aliás, o Sr. Ministro conhece muito bem — Braga e Guimarães —, que, tendo serras (o caso do Sameiro, do Bom Jesus e da Falperra em Braga e da Penha em Guimarães), têm coeficiente nulo. Mas acontece que ao longo dessas serras há imen-