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II SÉRIE - NÚMERO 52

sas construções (muitas delas até já não são recentes) que implicam para as respectivas autarquias custos vários de electricidade, de águas, etc.

Se disséssemos que se tratava de uma serra, por exemplo, totalmente florestada, ai até admitiria essa situação na medida em que a autarquia não teria nada a dispender. Mas, por acaso, nesses casos concretos — e o Sr. Ministro conhece-os — existem bastantes construções, o que, portanto, implica para as autarquias um acréscimo de custos. No entanto, estes concelhos, curiosamente, não são contemplados ao contrário de outros do mesmo distrito, que também têm serras, mas florestadas, onde, praticamente, não há esse tipo de dispêndios.

Foi isso que quis dizer. Não discuto nem ponho em causa, de forma alguma, os elementos e a sua ponderação. O que queria era significar com isto que talvez tenhamos todos de repensar o problema no sentido de aperfeiçoarmos a Lei das Finanças Locais. Quanto ao resto, parece-me que nada há a apontar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pretendia prosseguir os trabalhos, mas antes queria apresentar a esta Comissão algumas notas em função do que já discutimos hoje.

Assim, parece-me que, obviamente, sem prejuízo das intervenções e do que cada um dos Srs. Deputados pretenda ver esclarecido, já ficou claro que há esclarecimentos da parte do Governo e há, naturalmente, divergências de posicionamento por parte de alguns dos Srs. Deputados.

Mas creio que estas questões estão agora relativamente esclarecidas na sua génese e parecia-me que deveríamos reorientar os nossos trabalhos para outras áreas, onde também teremos, naturalmente, necessidade de recolher informação. Se os Srs. Deputados não o entenderem assim, podem logicamente continuar a discutir o mesmo tema.

Por outro lado, pediria ao Sr. Ministro, feitas estas duas intervenções dos Srs. Deputados João Amaral e Marques Mendes a que o Sr. Ministro respondeu de seguida, se era possível proceder-se às intervenções dos Srs. Deputados inscritos, respondendo o Sr. Ministro somente no final para ver se ganhamos, em eficácia, alguma coisa nestes nossos trabalhos.

Relembrava à Comissão que, de facto, temos ainda, às 11 horas e 35 minutos, arredondadamente, à nossa frente a discussão de todo o Ministério da Administração Interna, para além desta questão concreta que nos tem prendido até agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Retomamos hoje a discussão que há oito dias iniciámos, relativamente à tentativa de interpretação e descoberta do significado dum conjunto de números que nos tinham sido uma semana antes distribuídos pelo Ministério da Administração Interna. Quando tentámos interpretar esses números, estávamos convencidos que tínhamos ali os documentos sobre os quais se haviam calculado as verbas e fizemos, por conseguinte, essa análise com os dados que possuíamos. Ora, era sobre estes últimos que definhamos que incidiu o nosso estudo, pelo que não podíamos debruçar-nos sobre outros, que hoje porventura, estão sobre a Mesa da Sr.8 Secretária de Estado. É que quando recebemos o

mapa — e estou-me a referir ao capítulo iv, que diz: «Indicadores utilizados para o cálculo do Funde de Equilibrio Financeiro de 1985»— calculámos que eram esses os indicadores que tinham sido recomendados.

No respeitante à ortografia, a explicação que esse documento nos dava, e sobre a qual tivemos de raciocinar, era a de que a orografia era a percentagem da área do município incluída em zona de montanha. É o cae está escrito, e é somente isso.

Mais para a frente, quando fomos verificar os dacos relativos ao indicador de orografia, também na expüi-cação ao documento n.° 2, vem precisamente isso: a coluna 1 refere a percentagem da área do município incluída na região de montanha. Ora, Sr.a Secretária de Estado, penso que, com estes dados, com estes documentos, não havia qualquer hipótese de se fazer outro raciocínio senão na base daquilo de que dispúnhamos.

Hoje é dado um conjunto de informações — infelizmente, muitas delas são números em relação a alguns dos quais subentendemos que existem — que não temos qualquer hipótese, aqui, ouvindo com a máxima atenção possível as intervenções dos Srs. Membros do Governo, de as poder analisar da mesma forma que analizamos os dados iniciais que conhecíamos.

Lastimo que, por exemplo, estes mapas hoje mestrados, estes números hoje focados não pudessem ter chegado pelo menos às nossas mãos com algumas horas de antecedência para que, neste momento, pudéssemos fazer intervenções com rigor, na base das informações e contestando-as ou não. Ora, ouvimos neste momento os Srs. Membros do Governo e escutamos coisas com que, à primeira vista, ficamos alarmados — e vou já explicar por que razão digo «alarmados» —, mas não temos aqui dados suficientes para sabermos se a informação é correcta. Estamos aqui a discutir em duas bases muito parecidas com a orografia: ou temes de admitir como certo o que os Srs. Membros do Governo estão a dizer, e então calamo-nos e admitimos como certo, ou se duvidamos não temos bases sequer para contestar. Por exemplo, os documentos que a Sr.8 Secretária de Estado tem à frente estipulam que Torres Vedras passou a ser o distrito que recebe mais, mas não tenho aqui comigo esses documentos.

Na verdade, fico assustado precisamente por isso, na medida em que o documento que está na minha posse refere, por exemplo, que Torres Vedras tem a percentagem zero e, neste momento, e por sua vez, a Sr.8 Secretária de Estado tem um outro que consigna que a mesma localidade, pelo menos a nível de distrito de Lisboa, é o concelho que mais recebe. Ora, repito que não tenho esse documento e, por conseguinte, nem sequer posso contestar esse dado com o mínimo de realismo. O que posso dizer, Sr.8 Secretária de Estado, é que da mesma forma como chamei a atenção para a impossibilidade do 0 % no concelho de Torres Vedras digo também, da mesmíssima forma e com conhecimento de causa, que é impossível que Torres Vedras seja o concelho que mais problemas tenha devido à orografia.

Claro que sei que a Sr.8 Secretária de Estado vai dizer-me que multiplicou o tal índice 1 pelos 405 km2 da área do concelho de Torres Vedras, e como este é o maior do distrito de Lisboa recebeu mais. Isto só vai provar que este índice de orografia não serve para os objectivos que se colocaram no decreto-lei. Se se procurou colocar a orografia como um factor de forma