8 DE FEVEREIRO DE 1985

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a os concelhos beneficiarem pelos problemas de montanha — e agora acrescentava: e não só! — pois, neste momento, surge a topografia, a geologia, a fisiografia e mais uma série de dados.

Sr. Ministro, com todos estes dados só podemos contestar os 100 e os zero, porque com esta amálgama de situações teremos muita dificuldade de saber, de facto, o que passa a ser 20, 15, 80. O0%, por muito dado que se coloque, é um número muito difícil e os 100%, pelas mesmíssimas razões e do mesmo modo, é extremamente problemático. Com este exemplo do concelho de Torres Vedras, afirmando-se que este é o que mais beneficia pela orografía, permito-me dizer que não é justo porque nem sequer é um daqueles que tenha metade nem sequer aproximadamente metade da sua área com problemas de montanha.

V. Ex.a afirma que não é isso que, no fim de contas, vai dar dinheiro às autarquias, que não são esses números que estão nesta coluna que deram as verbas às autarquias — e pelo que me acabou de dizer corrobora o atrás dito, já que o 0% acabou por dar 9000 e não sei quantos contos. Deste modo, coloco esta situação: assim como nós contestámos o 0% em determinados concelhos, também me permito questionar o facto de estes 48% ou 49% que estão aqui, serem exactamente isto. E os 55% que estão consignados aqui são mesmo isso? É que, na realidade, são precisamente esses que vão dar o grande salto, porque até 50% passa, pelos vistos, para um índice 1 e, a partir desta percentagem, tabela-se por um índice 2.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é

nada!

O Orador: — Não é nada disso!?

Bem, com certeza que alguns Srs. Deputados conseguiram ter uma explicação, que antecedeu esta que nós recebemos aqui, com muito mais pormenor, se calhar com outros dados. Neste momento, temos dificuldade para entender tal como o Sr. Deputado Luís Saias entendeu — provavelmente ouviu essa explicação há mais tempo —, apesar de termos escutado com muita atenção a intervenção feita pelo Sr. Ministro. De qualquer forma, estas são dúvidas que se me colocam ao ouvir as suas intervenções.

Por outro lado o Sr. Ministro, expôs na sua intervenção de há pouco, minimizando, de certo modo, o problema, que são só 2 945 000 contos que estão aqui em causa com tudo isto. Ora, não é só isto. O Sr. Ministro não esteve cá na quinta-feira passada em que foi chamada a atenção para a orografía, para a emigração, para o turismo também... Isto é, no fim de contas, foi chamada a atenção para o conjunto dos 20% das carências, com exemplos concretos, o que dá 12 milhões de contos. E tem que se dar muita atenção à forma como são distribuídos 12 milhões de contos porque, na realidade, pesam já de certo modo.

No que concerne à questão do turismo, devo dizer que, da forma como é exposta, coloca-nos também esta preocupação: a Sr.8 Secretária de Estado referiu e conhece o concelho de Oeiras — e não o contesto —, sublinhando também as poucas infra-estruturas turísticas que, porventura, tenha. Sr.a Secretária de Estado, admito que eu não conheça tão bem o referido concelho como V. Ex.a, mas quase de certeza que conheço muito melhor o concelho do Cadaval que a Sr." Secretária de Estado pois lá trabalhei. Assim, comparar Oei-

ras com as poucas infra-estruturas turísticas que tenha, mesmo com as dificuldades referidas por V. Ex.a, com o concelho do Cadaval é extremamente errado, pois, por exemplo, neste último é até difícil arranjar uma pensão para se dormir. Por conseguinte, é muito difícil poder fazer-se esta comparação. O facto do Cadaval estar com 600% e tal e Oeiras com 700% ... De facto, não é o número igual, Sr.a Secretária de Estado!

Por outro lado, os zeros que aparecem só demonstram que este índice não resolve o problema com que ele é colocado. Ele é justificado pelo meio, isto é, o turismo, as pessoas que, no fim de contas, utilizam as infra-estruturas do concelho e que não são residentes. Neste aspecto, não se tem em conta outras situações, como por exemplo a de Vila Viçosa, que foi focada. E podia acrescentar de outras: Lousã, Condeixa-a--Nova, Conímbriga, etc.

Estão aqui 12 milhões de contos, ou, no mínimo, os tais 6 milhões da orografia, da emigração e do turismo, que são distribuídos com uma carga de subjectividade que as estatísticas existentes neste momento à disposição acarretam para esta situação!

Nesta altura, a Sr.a Secretária de Estado apresenta--nos um mapa com traços a cor-de-rosa das zonas calcárias, etc, mas está perante a situação de que, por muito que pinte o mapa de Portugal, não lhe consegue «dar a volta». Não consegue «dar a volta» a esta situação e não tem dados para o fazer. Se se recordar, aquando da discussão, quer da Lei das Finanças Locais, quer do Orçamento do Estado do ano passado, chamámos a atenção para o facto de não existirem actualmente dados estatísticos que permitam aplicar com rigor estes índices.

Chamámos a atenção para isso, e, neste momento, pela primeira vez que se aplicam estes índices, surgem estes problemas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que, antes de mais, cumprira pôr a claro algumas questões que têm a ver com toda esta discussão.

A primeira delas é relativa aos próprios termos em que ela se processa, isto é, a Assembleia da República tem não só o direito como o dever de averiguar, na medida das suas possibilidades, e tanto quanto possa, todos os dados que enformam o Orçamento do Estado. É a Assembleia da República que o vota e o Governo tem o dever de lhe facultar todos os elementos que tornem transparente esse mesmo Orçamento. Por isso, dificilmente se torna compreensível — e estou a dizer isto apenas para que fique no registo, visto que na última sessão não tive essa oportunidade — que qualquer membro do Governo nos venha a invocar como uma espécie de favor o facto de nos ter fornecido elementos, pois é sua obrigação fazê-lo, e que, de algum modo, nos invective pela curiosidade demonstrada. Tal é a nossa obrigação, e é uma obrigação democrática, isto é, que todas ás coisas, especialmente as do orçamento, tenham toda a clareza, transparência e frontalidade. Não é em democracia que se pode acusar ninguém de pretender frontalidade, clareza, transparência das decisões. Não é em democracia que se pode dizer que há aqui uns planos esquisitos ou que «o povo escuta às portas».