1790

II SÉRIE - NÚMERO 57

tabela ii

Não casados e separados judicialmente de pessoas e bens

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — lida Figueiredo — Joaquim Miranda.

Proposta de aditamento

Artigo 25.°-A (Imposto complementar)

Na situação actual a administração fiscal não possui qualquer modo de controle das declarações de imposto complementar no que respeita a rendimentos provenientes de lucros distribuídos pelas empresas.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o aditamento do seguinte:

Artigo 25.°-A

As empresas são obrigadas a remeter anualmente à administração fiscal, até ao mês de Junho, relação dos lucros levantados ou postos à disposição dos seus sócios no ano anterior.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Joaquim Miranda.

Proposta de eliminação da segunda parte da alínea a)

Visa-se eliminar a proposta isenção de sisa por aquisições de bens derivados de dações em cumprimento respeitantes a crédito das instituições bancárias.

A disposição proposta dá cobertura em sede de Orçamento do Estado ao escandaloso processo que beneficiou a administração da TORRALTA e se encontra sob inquérito parlamentar.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — }osê Magalhães — Joaquim Miranda.

Proposta de substituição do artigo 28°

Artigo 28.°

(Regime aduaneiro)

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo em epígrafe:

1 — é prorrogada até 31 de Dezembro de 1984, a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.° 271-A/75, de 31 de Maio, com a taxa de 30 %, fixada pelo Decreto-Lei n.c 54/83, de 1 de Fevereiro.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro.de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães — Joaquim Miranda.

Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 28.*

Propõe-se o aditamento de uma nova alínea, com a seguinte redacção:

i) Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira— José Magalhães — Joaquim Miranda.

Proposta de substituição

Artigo 30.° (IVA)

Fica suspensa durante o ano de 1985 a vigência do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas— José Magalhães.

Proposta da substituição

Artigo 31.°

(Imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja)

1 —..........................................................

c) O montante do imposto será determinado de modo a que da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, a carga fiscal não seja inferior à que actualmente decorre da sujeição a imposto de transacções.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — José Magalhães.