13 DE MARÇO DE 1985

22SS

ANEXO II Bónus de língua Ingtesa

1 — Haverá 3 categorias de bónus de língua inglesa (BL1), a que correspondem as importâncias seguintes:

a) 6001;

b) 1000$;

c) 1300?.

2— Os trabalhadores que se encontrem ao serviço das USFORAZ à data da assinatura deste acordo a quem tenha sido atribuída uma das categorias de BL1, receberão as importâncias acima indicadas sem submissão a quaisquer outras provas.

3 — Os novos empregados, ou aqueles a quem não tenha sido atribuída uma categoria do BLI, submeter-•se-ão ao teste de nível de compreensão da língua inglesa (NCL1) após o que lhes será atribuída uma categoria do BLI se demonstrarem possuir as devidas qualificações.

4 — Os trabalhadores a quem tenha sido atribuída a categoria BLI, alíneas a) e b) submeter-se-ão ao teste NCLI para efeito de promoção à categoria BLI mais elevada.

ANEXO III Transportes

Os trabalhadores ao serviço das USFORAZ têm direito a transportes de ida e volta a partir de percursos estabelecidos na área das respectivas residências para a Base Aérea n.° 4, em cada dia de trabalho.

AGREEMENT BETWEEN THE UNITED STATES DEPARTMENT Of DEFENSE AND THE PORTUGUESE MINISTRY OF DEFENSE, RELATING TO THE EMPLOYMENT OF PORTUGUESE NATIONALS BY THE UNITED STATES FORCES, AZORES.

TABLE OF CONTENTS

Preamble.

Chapter i — Scope and applicable regulations: Article 1 — Scope.

Article 2 — Special policies and programs. Article 3 — Attachments. Article 4 — Publication. Article 5 — Internal regulations.

Chapter u — Classifications and professional categories:

Article 6—Professional classification. Article 7 — Professional classification system. Article 8—Professional reclassification. Article 9 — Performance of duties not included in die jjosi-tkm description.

Article 10 — Change in grade. Article 11 — Personnel strength report.

Chapter in — Registration and recruitment of personnel:

Article 12 — Recruitment. Article 13—Registration. Article 14 — Registers and files.

Article 15 — Civil identification and professional classification.

Article 16 — Certificate of registration.

Article 17 — Requisition.

Article 18—Notification.

Article 19 — Priorities.

Article 20 — Referral of personnel.

Article 21 — Removal from registration lists.

Article 21 — Assistance from employment center.

Article 23 — Recruitment outside of Terceira.

Article 24 — Return transportation.

Article 25 — Requisition by name.

Article 26 — Appointment procedures.

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