22 DE MARÇO DE 1985

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grafia do titular. Acontece que, estando prestes a esgotar-se o prazo a partir do qual vigorará esta medida, se verifica uma falta generalizada dos referidos cartões, que tem obrigado a sucessivas e inúteis deslocações de muitos idosos às bilheteiras da CP. Acresce ainda que, além da duvidosa pertinência desta operação que consiste em substituir o documento legal de identificação por um cartão sem fotografia, a edição anual de milhares de cartões envolverá custos desnecessários para uma empresa pública e transtornos para os interessados.

Pelo que fica exposto, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, me informe, com a máxima urgência, se tenciona permitir que tão inútil e perniciosa medida tenha plena concretização.

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.

Requerimento n.* 1138/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército, general Salazar Braga, a Associação 25 de Abril terá de abandonar as instalações que ocupa no Forte do Bom Sucesso.

Não estando em causa a legitimidade jurídica da decisão, na medida em que o Forte é património do Exército, não podemos, no entanto, deixar de nos interrogar sobre o seu significado político e moral.

Pensamos, aliás, que, pela sua própria génese e natureza, assim como pelos objectivos cívicos e culturais que se propõe prosseguir, a Associação 25 de Abril deverá ter a sua sede em instalações que sejam património das Forças Armadas.

Acresce que a Associação 25 de Abril é constituída por militares que estiveram intimamente ligados ao acto fundador do nosso regime democrático e que, no essencial, cumpriram a sua palavra de devolver o poder político ao Povo Português.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex* que, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa, lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os fundamentos da decisão do Chefe de Estado-Maior do Exército?

2) Não entende o Sr. Ministro que, pelas razões aduzidas, deverão ser facultadas à Associação 25 de Abril instalações que façam parte do património das Forças Armadas?

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Nuno Alpoim (PS) — Edmundo Pedro (PS) — Sottomayor Cárdia (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Catanho de Menezes (PS)—Ruben Raposo (ASDI) — Roque Lino (PS).

Requerimento it.* 1139/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por documento anexo ao ofício emanado da Secretaria de Estado da Produção Agrícola, com data de

20 de Abril de 1982, e assinado pelo respectivo chefe de gabinete, em resposta a requerimento de alguns senhores deputados, dá-se conta de verbas transferidas para as autarquias e para conselhos directivos de baldios competentes do concelho de Vila Nova de Cerveira, de acordo com venda de pinhais, conforme consta do Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 90, de 11 de Maio de 1982, pp. 1667-1672, nomeadamente das seguintes verbas:

Freguesia da Campos (Vila Nova de Cerveira):

1977 — Depositados a favor do conselho directivo: 69 827$60;

1978 — Depositados a favor do conselho directivo: 837 768$;

1979 (a) — Depositados a favor do conselho directivo: 4 954 000$;

1980(6) — Depositados a favor do conselho directivo: 37 640$;

1981 (c)— Depositados a favor do conselho administrativo da DGOGF: 330 803$;

1982 (d) — Depositados a favor do conselho administrativo da DGOGF: 100 000$.

Assim, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer à Secretaria de Estado da Produção Agrícola e à Circunscrição Florestal do Porto (Administração Florestal de Viana do Castelo) a descrição verba a verba dos valores que perfazem os montantes assinalados em (a), (b), (c) e (d) e ainda as respectivas datas de depósito, bem como as datas em que tais importâncias foram levantadas, e por quem eram assinados os documentos de quitação, dado que, inquiridos os compartes e o conselho directivo, todos dizem haver discrepância entre os montantes descritos e os efectivamente recebidos.

Palácio de São Bento, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n/ 1140/IU (2.*)

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Resolução n.° 8/85, aprovada em Conselho de Ministros, autorizou o Ministro das Finanças e do Plano e o Ministro do Equipamento Social a celebrarem um contrato-programa entre o Estado Português e a empresa pública TAP — Air Portugal;

Considerando que nesse contrato o Governo se obrigou a atribuir àquela concessionária de transporte aéreo uma verba de vários milhões de contos, a título de compensação pelos prejuízos sofridos pela empresa na exploração regular das linhas das regiões autónomas;

Sabendo que, e não obstante tal compensação, aquela empresa pública decidiu aumentar o preço das tarifas de carga e passageiros entre o continente e as regiões autónomas e destas entre si;

Sabendo que a atribuição de tal verba compensatória feita pelo Governo à TAP, por ocasião da celebração do contrato-programa, não pode ser interpretada como um acto eivado do mais refinado valor filantrópico nem tão-pouco como inocente filáucia, mas antes

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