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II SÉRIE — NÚMERO 77

8) Reparação dos telhados;

9) Urgente construção de balneários que cubram separadamente a utilização dos utentes de ambos os sexos;

10) Urgente solução para o problema do tecto do ginásio.

E conclui referindo que «todo este longo repositório de carências seria bastante obviado se, de facto, fossem feitas obras de conservação com a regularidade indispensável, dado que não tem havido- um acompanhamento proporcional à expansão urbana, com a edificação de outros estabelecimentos de ensino congéneres, donde resulta a superlotação do estabelecimento em causa».

Entretanto nada foi feitot

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas que permitam pôr fim à degradação e recuperar as instalações, da Escola Secundária de Gil Vicente?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas no concreto e qual o praza previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985- — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1213/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao INDC cópia das comunicações escritas e demais documentação pertinente produzida no quadro do seminário sobre Responsabilidade Pelos Produtos — Segurança de Produtos, organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor, no âmbito da preparação da regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 1215/111 (2.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido realizado recentemente um encontro promovido peto INDC sobre a «Defesa do consumidor na Administração Pública», visando designadamente implantar «esquemas de articulação interdepartamental» para «ccordenaçãò da informação» necessária ao esclarecimento dos cidadãos, «cooperação em acções de formação» e «maior racionalização na utilização dos meios disponíveis», ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos informação, sucinta sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor, na, sequência da sua intervenção —de que se teve notícia— no encontro referido.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 1216/111 (2.*)

Ex."* Sr. Presidente, da Assembleia da República:

Tendo sido» realizado recentemente um encontro promovido pelo INDC sobre a «Defesa do consumidor na Administração Pública», visando designadamente implantar «esquemas de articulação interdepartamental» para «coordenação da informação» necessária ao esclarecimento dos cidadãos, «cooperação em acções de formação» e «maior racionalização na utilização dos meios disponíveis», ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Direcção-Geral do Comércio, informação sucinta sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor, na sequência da sua intervenção —de que se teve notícia— no encontro referido.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Jpsê Magalhães.

Requerimento n.* 1214/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao INDC informação sucinta sobre as conclusões do encontro sobre a «Defesa do consumidor na Administração Pública», promovido pelo Instituto no dia 20 de Dezembro de 1984, bem como indicação dos esquemas de articulação interdepartamental estabelecidos, acções de formação para as quais haja sido acordada cooperação e outras formas de racionalização do uso de meios disponíveis.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n/ 1217/1(1 (z/J

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

. Tendo sido realizado recentemente um encontro promovido pelo INDC sobre a «Defesa do consumidor na Administração Pública», visando designadamente implantar «esquemas de articulação mterdepartamen-tal» para «coordenação da informação» necessária ao esclarecimento dos cidadãos, «cooperação em acções de formação» e «maior racionalização na utilização dos meios disponíveis», ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Direcção-Geral da Concorrência e Preços informação sucinta sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor,