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II SÉRIE — NÚMERO 77

de algumas das fases previstas para os seus trabalhos, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Quando tenciona o Governo comunicar à Assembleia da República as grandes opções da reforma do processo penal remetidas ao Ministro da Justiça em 8 de Março de 1984, bem como os articulados já elaborados, relatórios e pareceres utilizados e informação sobre o calendário das próximas fases do processo?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.» 1223/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República não dispõe de informação extensa, rigorosa e pormenorizada sobre a fase em que se encontram os trabalhos preparatórios da revisão do Código de Processo Civil. A comissão que vem levando a cabo tal trabalho não produziu até à data qualquer documento que o Governo tenha considerado merecer ser comunicado à Assembleia da República. Recentemente, o Sr. Ministro da Justiça revelou:

Estou certo de que dentro de dias estará pronto um diploma intercalar sobre o processo civil e que a curto prazo — dentro de 2 ou 3 meses — estará já em fase de análise pelas entidades interessadas, nomeadamente pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, pelo Sindicato do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados e, evidentemente, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Diário da Assembleia da República, 1* série, n.° 52, p. 2176).

Tal diploma intercalar circula já para efeitos de apreciação. Foram mesmo transmitidas a este grupo parlamentar preocupações quanto à natureza de algumas das simplificações que visa introduzir (máxime quanto ao regime de recursos e citações) e reservas ou alusões à timidez com que são encaradas certas opções que poderiam contribuir para uma maior eficácia compatível com os interesses das partes. O certo é, porém, que qualquer juízo sobre a matéria terá de aguardar o conhecimento do articulado concreto, que ainda não foi transmitido à Assembleia da República (que de resto viu revogado por decreto-lei governamental, em 1983, diploma de âmbito afinal similiart). Ê assim que se requer ao Ministério da Justiça, nos termos constitucionais e regimentais, a seguinte informação:

Quando é que o Governo tenciona dar cumprimento ao formal compromisso assumido perante o Plenário da Assembleia da República pelo Sr. Ministro da Justiça no tocante à comunicação à comissão competente da Assembleia da República dos resultados dos trabalhos pre-

paratórios em curso em matéria de revisão da legislação processual civil?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.* 1224/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 27 de Março, o governo demitiu 7 oficiais do exército dos cargos que ocupavam na polícia por se oporem aos planos de convertê-la numa organização civil.

Esta mesma comunicação foi levada ao conhecimento público pelo Ministério do Interior e ocorreu em Espanha.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que me informe se situação similar já ocorreu em Portugal e qual a reacção do Governo.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1225/111 (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiotelevisão dedicou algum tempo noticioso à inauguração de uma nova sala de bingo, no passado dia 27 de Março.

Prevendo que tal tenha sido feito com base nos «critérios jornalísticos» da RTP, requeiro que pela respectiva administração me seja informado:

1) Quantas outras inaugurações de salas de bingo já foram objecto de reportagem filmada no Telejornal?

2) Houve alguma «sugestão» da administração no sentido de a referida reportagem ser efectuada?

3) Trata-se de publicidade oculta?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1226/111 (2.')

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

No momento em que a criação, o ensino e a consequente venda e exportação de cavalos portugueses atingem uma dimensão relevante, pensa o Ministério da Cultura promover ou apoiar a reedição do livro Luz da Liberal e Nobre Arte da Cavalaria, publicado em 1790 por Manuel Carlos d'Andrade segundo os ensinamentos do marquês de Marialva?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.