10 DE ABRIL DE 1985

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Requerimento n.* 1227/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

É ou não verdade terem os serviços municipalizados da Câmara Municipal de Lisboa concedido licenças para construção que alteram os projectos aprovados para o complexo urbanístico de Telheiras (EPUL)?

E ou não verdade que estas alterações implicam a alienação de terrenos destinados a zonas verdes e infra-estruturas sociais?

Sendo verdade, tenciona a Câmara satisfazer as pretensões dos moradores abrindo-se um inquérito rigoroso aos serviços municipais responsáveis pela concessão de licenças de construção e pelas alterações de projecto, a fim de se apurarem quais os critérios legais e éticos que têm norteado a sua actuação no que respeita ao complexo urbanístico de Telheiras?

Tenciona a Câmara proceder à suspensão de licenças de construção já concedidas e que alteram o plano urbanístico inicial, mesmo que seja necessária a suspensão de licenças de construção já concedidas?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1228/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos os textos do I Curso de Hidrologia Operativa que seguidamente refiro:

Noções Elementares de Análise Matemática, Trigonometria e Análise Numérica;

Noções de Informática, João Nuno A. R. Hipólito;

Noções de Mecânica e Medição de Grandezas, A. F. Tovar de Lemos;

Noções de Topografia, Júlio S. Castro;

Elementos de Hidráulica;

Instrumentos e Procedimentos das Medições Hidrológicas, João José Mimoso Loureiro.

Noções de Geologia Aplicada à Hidrologia, M. Monteiro Marques;

Noções de Geomorfologia e Hidráulica Fluvial;

Noções de Climatologia e Meteorologia, F. Reis Cunha;

Hidrologia de Aguas Superficiais; Hidrologia de Aguas Subterrâneas, António Sá da Costa;

Noções de Estatística Aplicada à Hidrologia, Francisco Mercês de Mello;

Noções de Qualidade da Água, parte i, «Conceitos Teóricos», Eduardo Augusto Ribeiro de Sousa;

Noções de Qualidade da Água, parte n, «Procedimentos práticos», Maria Madalena Neto Valente e António Francisco da Fonseca Janeiro;

Conferências, diversos.

Mais requeiro que, se possível, me sejam igualmente enviadas quaisquer outras publicações que lhes pareçam de interesse.

Assembleia da República, 9 de Abril de 19S5.— O Deputado Independente, António Gonzales.

Requerimento n.* 1229/HI (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo de Amigos do Tâmega fez chegar* ao nosso conhecimento os atentados de que o rio Tâmega tem vindo a ser alvo e que têm levado à progressiva degradação das suas águas, pondo em risco a saúde pública e o equilíbrio do meio ambiente.

Parecendo-me ser preocupante esta situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Chaves que me informe se pretende:

Proibir imediatamente a extracção de areia directamente do leito do rio e ou a menos de 20 m das suas margens;

Incrementar os estudos necessários à reposição, na medida do possível, do antigo leito;

Apoiar a construção de uma represa a jusante da cidade para a criação de um «espelho de água» na zona turística e regularização dos caudais;

Levar a cabo a construção de uma estação de tratamento de esgotos urbanos;

Efectivar a fiscalização e repressão sobre os agentes que lançam no rio substâncias poluentes.

Mais requeiro que me informe essa Câmara se pensa encetar contactos com o Ayuntamiento de Veria (Galiza) para a assinatura de um protocoío sobre a protecção conjunta do Tâmega.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1230/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por comunicação do presidente da Câmara Municipal de Coruche fomos informados de* que o executivo municipal havia deliberado por unanimidade protestar contra o encerramento decretado pelo Governo de 3 escolas primárias no concelho, a saber as escolas de Cavaleiros, Vale Sobreiras e Verdugos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo