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II SÉRIE — NÚMERO 77

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas informações sobre a situação acima referida e sua justificação no quadro constitucional do direito dos cidadãos de acesso ao ensino e do dever de ser assegurado pelo Estado o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 1231/111 (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aquando do debate do Orçamento do Estado, no Plenário da Assembleia da República, foi aprovada uma proposta tendente à redução imediata e anulação futura do imposto adicional sobre os bilhetes de cinema, tendo em vista o embaratecimento, ainda que não muito sensível, do seu preço, assim se admitindo mais franqueadas as portas das casas de espectáculos que exibem filmes ao público.

Tal decisão, contudo, estribava-se na garantia formal de que o montante global arrecadável pelo adicional seria sempre coberto pelo Orçamento do Estado, por forma a não prejudicar, através do mecanismo adoptado, a produção cinematográfica portuguesa. Só nesse quadro inequívoco o PCP votou favoravelmente a norma, altertando para a necessidade de fazer proceder o processo de regulamentação de debate com os cineastas.

' Passado já algum tempo, não se conhecem as soluções propostas pelo Ministério da Cultura —ou por qualquer das entidades na sua dependência— no sentido da estruturação do novo regime, assegurando os fins que condicionaram a votação parlamentar a que se alude. Conhecem-se, sim, protestos e apreensões, que comprovam, no mínimo, não se encontrar em curso a consulta pressuposta pela Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que sejamos informados, pelo ministério competente, sobre quais as medidas já accionadas — ou a accionar, e, neste caso, dentro de que limites temporais — para que a deliberação da Assembleia da República seja executada com respeito integral pelos direitos e interesses dos cineastas portugueses.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães — Jorge Lemos.

ReqtMtrimento n.* 1232/111 (2.*)

Ex.mQ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 3 de julho de 1984 foi decidido adquirir o imóvel denominado Colégio de Nuno Alvares, em Tomar.

Neste momento o ano lectivo de 1984-1985 está quase no seu término e colocam-se algumas preocupações à comunidade escolar, relativamente ao modo de funcionamento deste complexo no próximo ano lectivo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

A celebração do contrato de compra e venda do imóvel referido já se concretizou?

Caso afirmativo, quais serão os moldes de funcionamento das actuais instalações escolares, adquiridas por este governo, no próximo ano lectivo?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— A Deputada do PCP, Maria Luísa Cachado.

Requerimento n* 1233/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, o IP PC decidiu não classificar o interior do café Martinho da Arcada como de interesse nacional, não se conhecendo nem vislumbrando as razões em que fundamentou a sua posição.

Desde há muito que várias personalidades, associações e grupos vêm defendendo a necessidade urgente de, mediante a declaração de interesse nacional, se preservar um espaço que, tendo sido fruído por sucessivas gerações de intelectuais (desde os autores do primeiro romantismo até à modernidade), se impregnou de história, de memórias que importa acolher e tratar, de relevância cultural indiscutível.

O nome de Fernando Pessoa, cujo centenário do nascimento este ano se comemora, é dos que mais profundamente se acham associados ao Martinho da Arcada, tendo este merecido já, por tal motivo adicional, a atenção de artistas plásticos, dramaturgos, cineastas, escritores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Cultura, que preste as seguintes informações:

Quais os fundamentos da decisão do IPPC, que não reconheceu o interesse nacional do café Martinho da Arcada?

Que medidas admite o Ministério da Cultura accionar no sentido de, coonestando as inúmeras atitudes públicas referenciadas, e o inequívoco valor cultural do Martinho da Arcada, sustar qualquer processo visando a sua desfiguração, nomeadamente promovendo a reconsideração do acto do IPPC?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1985.— Os Deputados: Manuel Alegre (PS)—José Augusto Seabra (PSD) — José Manuel Mendes (PCP) — Basílio Horta (CDS)— João Corregedor da Fonseca (MD?/ CDE) — Lopes Cardoso (UEDS) — Magalhães Mota (ASDI).