15 MAIO DE 1985

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Requerimento n.* 1321 /Hl (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP em que protesta contra o facto de o director do Jornal de Notícias haver recusado a publicação, como publicidade paga, de um comunicado do referido Sindicato alusivo ao .11." aniversário do 25 de Abril.

Segundo os signatários, «o director do jornal dc Notícias, Sr. José Saraiva, acaba de violar de forma extremamente grave o direito de livre expressão e informação, ao impedir a publicação na edição de 23 de Abril de 1985 (como publicidade paga) de uma saudação ao 25 de Abril e um apelo à participação dos trabalhadores nas comemorações populares, subscrita pela direcção deste Sindicato. A mesma saudação foi publicada nos jornais O Diário e O Comércio do Porto em 24 de Abril de 1985.

O pretexto apresentado para calar a voz dos trabalhadores do comércio foi o de que pessoalmente considerava que o Governo não está contra o 25 de Abril, como se afirma no texto da referida saudação.

E como se isto não bastasse, o Sr. Saraiva, no decurso de uma curta reunião havida em 23 de Abril de 1985, cerca das 15 horas, teve o descaramento de propor aos dirigentes do Sindicato que introduzissem umas pequenas alterações no texto de forma a torná-lo mais suave ... Então, sim, autorizava a sua publicação.

A decisão do director do Iornai de Notícias é inqualificável, cometendo um dos mais graves actos censórios ocorridos naquele jornal no pós 25 de Abril.

Tal decisão só poderá ser entendida na perspectiva de que o jornal de Notícias esteja transformado em órgão oficial de um governo antipopular e isolado que, na vã e desesperada tentativa de se manter no poder, instrua os seus 'homens de mão' na comunicação social no sentido de calar a voz dos trabalhadores.

Com tal decisão o director do jornal de Notícias incorre numa acção arbitrária e altamente desprestigiante para aquele órgão de comunicação social, que se vê assim transformado num molho de anúncios com algumas notas à margem, desde que mereçam concordância pessoal do seu director.

O Jornal de Notícias não pode ser uma tribuna do Sr. Saraiva, onde é publicado apenas o que lhe agrada e não põe em causa os interesses do seu partido, que coincidentemente é a força maioritária do actual e desacreditado Governo.

Liberdade de expressão e informação são apenas slogans para uso externo do Sr. Director com vista a impressionar os incautos».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os fundamentos legais que fundamentaram a referida decisão do director do Jornal de Notícias?

2) Como se compagina uma tal situação com as pertinentes disposições aplicáveis no âmbito da Lei de Imprensa?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota.

Requerimento n.* 1322/111 (2.")

Ex.'nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da firma J. J. Gonçalves, S. A. R. L., vivem uma situação de total insegurança pelos seus postos de trabalho e salários.

Esta empresa, que foi das mais credenciadas no mercado do ramo automóvel, criou, a partir de 1977, uma série de subempresas do mesmo ramo funcionando nas instalações da empresa mãe e concorrendo entre si.

A situação económica da empresa tem vindo a degradar-se, havendo já dívidas à banca no valor de 1 000 000 de contos. Os trabalhadores consideram que a má gestão é responsável por esta situação.

O redimensionamento e a reestruturação levaram afinal ao desmantelamento da empresa, ao não pagamento de salários aos trabalhadores e aos despedimentos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Governo para evitar o desmantelamento da empresa por parte da administração, pondo em risco os postos de trabalho?

2) Vai esse Ministério tomar medidas para sal-guardar o emprego dos trabalhadores, alguns deles com mais de 20 e 30 anos de antiguidade?

3) Que medidas vai tomar o Ministério para exigir o pagamento dos salários em atraso?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1323/111 (2.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —No requerimento n.° 9/111 de 16 de Outubro de 1984, dirigido ao Ministério da Administração Interna, levantámos dúvidas quanto à reclassificação de funcionários aposentados que exerceram funções no cargo de chefe de serviços administrativos dos Serviços de Agricultura e Florestas de Angola, devido à adopção de um critério diferente do que foi usado noutras reclassificações de aposentados, e solicitámos ao MAI, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações:

a) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento dos factos acima referidos? Em