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II SÉRIE — NÚMERO 88

/) Especulação (artigo 35.°); m) Publicidade fraudulenta (artigo 40.°); n) Ofensa à reputação económica (artigo 41.°);

2) O número de casos em que as investigações já conduziram ao exercício da acção penal;

3) Organização, efectivos e carências da Direcção--Geral de Fiscalização Económica face aos deveres que lhe estão legalmente atribuídos.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1330/111 (2.*)

Ex.n'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação urgente das seguintes informações:

1) O número de investigações em curso na Polícia Judiciária e referentes a crimes de:

Fraude na obtenção de subsídio de subvenção (artigo 36." do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro);

Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado (artigo 37." do Decreto-Lei n." 28/84, de 20 de Janeiro);

Fraude na obtenção de crédito (artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro);

2) O número de casos em que as investigações já conduziram ao exercício da acção penal.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1331/111 (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A escola de Proença-a-Nova, com cerca de 1000 alunos, tem uma população escolar que, na sua maioria, se desloca de longe, alguns alunos de distâncias de cerca de 30 km.

1'roença-a-Nova não tem sequer restaurantes com capacidade de servir, ainda por cima em horário coincidente, uma tão grande população, independentemente da possibilidade de os utentes suportarem os custos de uma tal solução.

Há cerca de 2 anos foi prometida a construção da cantina escolar, mas nesta data existe apenas o terreno.

Assim, as crianças, que chegam a Proença-a-Nova pela manhã e só à noite regressam às suas casas, são obrigadas a transportar o almoço e uma merenda.

Está assim a pôr-se em causa o desenvolvimento físico e psíquico destas crianças, do mesmo modo que se reduz o rendimento escolar.

Nos termos assim sucintamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

1) Se está previsto dotar a escola de Proença-a--Nova com uma cantina escolar cuja dimensão e aptidão de serviço tenham em conta o circunstancialismo acima descrito;

2) Em caso afirmativo, em que data poderão as populações contar com a referida cantina.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1332/111 (2.*)

Ex."'ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe:

1) De quais as acções de fiscalização já levadas a efeito para:

a) Fiscalizar a aplicação de portaria de regulamentação do trabalho dos jornalistas;

b) Fiscalizar, nos locais de trabalho, a ex;stência de pessoas exercendo a profissão sem para tal estarem habilitadas;

2) De quais as acções programadas.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1333/111 (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe:

a) Se está prevista, e em caso afirmativo para quando, a conclusão da publicação dos pareceres da Comissão Constitucional;

b) Se está prevista, e em caso afirmativo para quando, a publicação em volume dos acórdãos do Tribunal Constitucional.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1334/111 (2/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 5 de Abril de 1984 morreu Nuno Rodrigues dos Santos. 5 dias depois, o Conselho de Ministros deliberou conceder à viúva uma pensão de Estado.