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II SÉRIE — NÚMERO 88

do instituto das Conservas de Peixe, vários técnicos e cerca de 6 dezenas de produtores de sal de todo o País.

Nesta altura tudo parecia indiciar um encaminhamento correcto do problema, por forma a encontrarem-se rápidas soluções, uma vez que, em síntese, foram indicadas as seguintes medidas:

Criação urgente de um grupo de trabalho formado, entre outros, por elementos da Secretaria de Estado das Pescas, para estudar a viabilidade técnica de utilizar sal marinho nas fábricas da QUIMIGAL, a fim de acabar com a importação;

Controle dos boletins de importação, por forma que o País não importe um produto de que dispõe em abundância;

Alargar e automatizar o crédito do 1FADAP ao c,al, criando 3 linhas de crédito:

Crédito de campanha; Crédito de aquisição de salinas pelos rendeiros;

Crédito para investimento;

Estudar o sistema de warrantagem;

Conceder apoio técnico e financeiro por parte da Secretaria de Estado das Pescas, destinado à criação de uma associação nacional de produtores de sal;

Modificar a legislação sobre a classificação do sal;

Negociar com a Islândia com a contrapartida para que os barcos islandeses, ao deixarem o bacalhau, carreguem o nosso sal;

O Instituto de Comércio Externo comprometeu-se a estudar a viabilidade de exportação de sal para os países africanos mais correntes do produto.

No entanto, todas estas perspectivas animadoras não surtiram o efeito desejado, já que não se concretizaram e, neste momento, quase no fim do 1.° semestre de 1985, os salineiros vêm cada vez mais agravada a sua situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, o seguinte:

1) Qual a razão por que não é feito o escoamento normal do sal produzido?

2) Por que é que se deixa arruinar uma produção nacional, empregadora de mão-de-obra e matéria-prima da indústria química e alimentar?

3) Será que se continua a comprar sal no estrangeiro?

4) Para quando a concessão do prometido crédito beneficiado?

5) Para quando a instalação de equipamento de secagem na QUIMIGAL?

6) Será ou não possível exportar sal em lugar de o importar?

7) As boas relações com o Zaire poderão ou não ajudar a exportação do sal?

8) Já foi concedido, por parte da Secretaria de Estado das Pescas, o apoio técnico e financeiro prometido destinado a criação de uma asso-

ciação nacional de produtores de sal? No caso negativo, qual a razão da sua não atribuição?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Alberto Espadinha — Custódio Gingão.

Requerimento n.' 1338/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo o Semanário de 13 de Abril, os novos membros do conselho de gerência da Radiotelevisão Comercial são, respectivamente, um cunhado do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, um genro do presidente do conselho de gestão da RTP e um familiar da mulher de outro gestor da RTP.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da RTP, me sejam fornecidos os curricula detalhados dos referidos senhores, e bem assim as razões objectivas que, independentemente daqueles laços familiares, terão determinado a sua escolha.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1339/111 (2.°)

Não parece a forma mais ajustada de conferir credibilidade às decisões governativas o excessivo dilatar no tempo entre o anúncio de uma medida e a sua efectivação.

Não constando até hoje do Diário da República a exoneração do actual Ministro da Qualidade de Vida e mantendo-se, consequentemente, em funções o respectivo titular Dr. Francisco Sousa Tavares, mas tendo sido há bastante tempo tornado público que este havia solicitado a exoneração e que a mesma lhe havia sido concedida, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro--Ministro, me informe:

1) Em que data foi enviada a proposta de exoneração a que se refere a alínea h) do artigo 136.° da Constituição da República;

2) Em que data se considera exonerado o actual titular do Ministério da Qualidade de Vida.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO SUBDIRECTOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/111 (I.a), do deputado Jorge Barbosa (CDS), acerca da implementação da recomendação do Conselho das Comunidades Portuguesas para ser tornado extensível aos nossos jornais editados no estrangeiro o regime de porte pago.