15 MAIO DE 1985

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Mais de um ano decorrido — e ao assunto dedicou o Diário de Notícias um dos seus editoriais de 5 de Abr'l de 1985— parece que nenhuma mensalidade da referida pensão foi paga.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me infcrme se é exacto tal facto e quais as razões, a :er verdadeiro, que explicam tal atraso.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1335/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 2591/111, remeteu o Governo aos deputados signatários um extenso documento, elaborado pelo Gabinete de Política Legislativa (Diário da Assembleia da República, 2.° série, de 22 de Março de 1985, pp. 2444 e segs.), no qual, a propósito das diftcudades suscitadas pela aplicação do novo regime das contra-ordenações a nível autárquico, se afirma (p. 2447) haver notícia de que «em muitos lados» os diplomas «têm sido aplicados sem dificuldades de maior», acrescentando-se, porém, em nota: «Quanto a este ponto, informações mais precisas devem ser pedidas ao Ministério da Administração Interna.»

Ê uma pertinente sugestão. A Assembleia da República deve, na verdade, dispor de informações necessárias à rigorosa avaliação das consequências da extensão do ilícito de mera ordenação social à esfera autárquica, o que através do presente requerimento formalmente se solicita, nos seguintes termos:

1):

a) Que problemas e dificuldades têm sido suscitados na aplicação do Decreto-Lei n.u 98/84, de 29 de Março (que determinou a actuação do ilícito de mera ordenação social no domínio das posturas e regulamentos das autarquias)?

b) Que questões tem suscitado a aplicação do Decreto-Lei n.u 103/84, de 30 de Março (que legislou, em termos semelhantes aos referidos, para os regulamentos dos governadores civis)?

c) Que textos, destinados a ampla divulgação, foram elaborados no âmbito do Ministério da Administração Interna com vista a responder às questões dc interpretação e aplicação do sistema das contraordenações?

/) Que medidas, designadamente dc carácter legislativo, considera o Ministério da Administração Interna necessárias, com vista a reforçar as garantias dos cidadãos contra abusos da actividade ancionatória da Administração? De que nformações dispõe o Ministério da

Administração Interna sobre a forma como se tem (ou não) efectivado o controle judiciário da aplicação de sanções nos termos dos decretos-leis citados?

2) Mais se requer: cópia das comunicações escritas e conclusões do colóquio sobre regulamentos da competência dos governadores civis, sua elaboração e aplicação, realizado em colaboração com o Ministério da Administração Interna e o Centro de Estudos Judiciários, em 18 e 19 de Junho de 1984.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.» 1336/111 [2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.° 2591/111, refere o Governo (Diário da Assembleia de República. 2.a série, n.° 70, p. 2448) que, na sequência de um colóquio organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, cm colaboração com o Ministério da Administração Interna, subordinado ao tema «Regulamentos da competência dos governadores civis, sua elaboração c aplicação» (18/19 de Junho de 1984), foi elaborado «um texto no qual se respondeu a diversas questões de interpretação e aplicação do sistema das conlraordenações, destinado a ampla divulgação».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, cópia do texto em referência e informação sobre a forma adoptada para a sua edição, respectiva tiragem e entidades junto das quais se procedeu à ampla divulgação referida.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1337/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

_Os salineiros das áreas do Tejo e do Sado dc-batem-se, há já bastante tempo, com grandes dificuldades no escoamento do sal que produzem.

No início do ano de 1983 houve uma reunião entre a Câmara Municipal de Alcochete, os produtores e o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

Depois desta reunião houve uma iniciativa, em 20 de Março de 1983, de um debate generalizado no Governo Civil de Setúbal que contou com a presença dos Srs. Secretário de Estado das Pescas, Governador Civil, director do Instituto do Comércio Externo, capitão do porto de Setúbal, director-geral