17 MAIO DE 1985

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5 — Como é do conhecimento público, foi a Universidade Livre desocupada voluntariamente, decorrendo presentemente as aulas em normalidade, não se tendo verificado qualquer confronto ou incidente devido à presença das forças policiais junto daquele estabelecimento de ensino.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 22 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1191 /III (2.a), do deputado Gaspar Martins (PCP), acerca de falta de pagamento do aumento de 1984 das diuturnidades dos reforços das Forças Armadas e militarizadas.

Relativamente ao versado no requerimento remetido através do ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

a) As diuturnidades dos militares têm vindo a ser actualizadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 461-A/75, de 25 de Agosto, o qual, contudo, apenas contempla os militares do activo e da reserva, não tendo abrangido os militares reformados.

b) As pensões de reforma dos multares são processadas pela Caixa Geral de Aposentações, entidade que se situa na tutela do Ministério das Finanças e do Plano.

c) Até 1984 a Caixa Geral de Aposentações actualizou sempre as diuturnidades dos militares reformados, não o tendo feito naquele ano com fundamento na ausência de suporte legal.

d) No sentido de regularizar a situação, foi, através do Decreto-Lei n.° 64/85, de 15 de Março, publicada norma que permite a actualização das diuturnidades dos militares reformados em idênticas condições das dos militares no activo e na situação de reserva.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, coronel de infantaria.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1212/111 (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informações sobre a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.

Relativamente ao ofício n.° 1613/85, de 16 de Abril de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado

do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — É reconhecida a necessidade de obras de reparação na Escola Secundária de Gil Vicente, as quais já foram oportunamente solicitadas à Direcção-Geral das Construções Escolares, que, de facto, já as iniciou.

2 — Quanto aos problemas referidos relativamente aos pavilhões pré-fabricados — aí se incluindo a reparação da cobertura —, tanto a Direcção-Geral de Equipamento Escolar como o conselho directivo da Escola estão accionando o assunto com a desejável celeridade.

3 — As situações relativas a campos de jogos, redes de esgotos, fachadas dos edifícios e caixilharia, telhados e balneários são da responsabilidade da já referida Direcção-Geral das Construções Escolares, tendo-se já insistido junto destes serviços no sentido da execução destas obras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de Abril de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1223/III (2."), do deputado José Magalhães e outros (PCP), requerendo informações sobre a revisão da legislação processual civil.

Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do projecto de diploma intercalar sobre processo civil (a) informando que o mesmo está em fase de leitura final pelo Sr. Ministro.

(a) O projecto de diploma referido foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 23 de Abril de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex."1" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a transmissão televisiva da inauguração de uma sala de bingo.

Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em referência, cumpre-me transcrever o esclarecimento que, a