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II SÉRIE — NÚMERO 98

Habitação, para além dos circundantes da Escola Preparatória;

10) Ê possível entrar em negociações com o Fundo de Fomento da Habitação e adquirir para este fim o terreno que pertence a esta entidade;

11) Seria mais aconselhável construir na área contígua à actual Escola Preparatória, onde os terrenos são amplos, planos e de fácil construção;

12) Teria grandes vantagens a implantação do novo estabelecimento de ensino na referida área, tais como:

a) Utilização por todos os alunos da mesma cantina;

b) Utilização dos mesmos parques de recreio;

c) Utilização dos mesmos parques desportivos;

d) A criação de um centro escolar que permitiria concentrar os alunos num só local, evitando a sua dispersão pela cidade e os riscos inerentes, e uma maior vigilância.

Este relatório foi aprovado por unanimidade de todos os membros da Subcomissão.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1985. — O Relator, Francisco A. Sá Morais Rodrigues.

Apreciado em reunião de 15 de Maio de 1985 e aprovado com uma abstenção.

15 de Maio de 1985. — O Presidente, Álvaro Brasileiro.

DOCUMENTO N.° 1

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório

Concomitante com a petição n.° 24/111

A Subcomissão de Agricultura, na sua deslocação oficial a Lamego, no âmbito da petição n.° 34/111, no encontro havido com o presidente da, Câmara e vereação, para além dos assuntos específicos da petição, foi solicitada para as preocupações que se seguem:

a) Deficiente descentralização e estruturação dos serviços regionais de agricultura, com a consequente ineficácia dos serviços para que estão vocacionados;

b) Empenhamento, por parte do Município k-mecense, na criação da Região Demarcada dos Vinhos Espumantes de Lamego e compromisso, por parte da Câmara de Lamego, em endereçar à Comissão de Agricultura cópia do dossier que possui sobre esta matéria.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados: Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) — Armando Oliveira (CDS) — Sá Morais (PS) — Rogério Brito (PCP).

DOCUMENTO N.° 2 Relatório

Referência — petição n.° 34/111 (Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira expõem a situação da sua propriedade agrícola Cerca de Santa Cruz, sita eni Lamego, e solicitam providências contra a expropriação de terrenos da mesma pedida pela Câmara Municipal de Lamego).

Constituição da Subcomissão:

Armando de Oliveira, do Grupo Parlamentar do CDS;

Joaquim Costa, do Grupo Parlamentar do PSD; Rogério Brito, do Grupo Parlamentar do PCP; Sá Morais, do Grupo Parlamentar do PS.

Assunto do presente relatório: exposição e parecer da Subcomisãq da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, designada para tratar da petição em referência e relativa à sua deslocação a Lamego e apreciação in loco da matéria em questão, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 211.° do Regimento da Assembleia da República.

I — Expedição

A Subcomissão deslocou-se a Lamego, tendo contactado, para os devidos efeitos, os peticionários e o Sr. Presidente da Câmara de Lamego, acompanhado de 2 vereadores.

1.1 — Os Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira reafirmaram o já exposto nos documentos enviados à Assembleia da República e constantes do processo da petição n.° 34/111. Acompanharam os deputados da Subcomissão numa observação directa à propriedade agrícola da Quinta da Cerca de Santa Cruz e locais por eles considerados como alternativos para a implantação de uma escola secundária.

Os locais apresentados pelos peticionários como alternativos e por esta Comissão considerados de imediata relevância são: Quinta do Paiol, Quinta da Vista Alegre e Vila Hostilina.

1.2 — O Sr. Presidente da Câmara de Lamego, acompanhado de 2 vereadores, prestou à Subcomissão os esclarecimentos por ela solicitados, facultando-lhe ainda documentação vária atinente ao processo em questão, designadamente as actas n.05 326 e 339, de, respectivamente, 10 de Outubro e 7 de Novembro de 1984, referentes às reuniões da Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23.° do De-creto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, para apreciar o pedido da Direcção-Geral das Construções Escolares sobre a construção da escola secundária de Lamego.

O Sr. Presidente da Câmara fez ainda a sua análise relativa aos circunstancialismos sócic-políticos da cidade e perspectivas de desenvolvimento do concelho no que se refere ao binómio educação-economia re-giontaf. Referiu-se também à actual rede de saneamento básico e à inexistência de um plano de urbanizarão aprovado, embora em curso de ultimação.

Na observação directa feita pelos deputados da Subcomissão à Quinta da Cerca de Santa Cruz, estes