7 DE JUNHO DE 1985

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sino secundário— sem incorrer nos inconvenientes acima indicados.

À consideração superior.

Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 27 de Novembro de 1984. — O Técnico, Francisco Falhava.

DOCUMENTO N.° 6

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira:

Assunto: Expropriação de terrenos na Quinta da Cerca de Santa Cruz, em Lamego.

Relativamente à exposição apresentada sobre o assunto identificado em epígrafe, comunica-se a W. Ex." o seguinte:

1 — O Centro de Reconhecimento e Ordenamento Agrário manteve o seu parecer de 19 de Janeiro de 1978.

2 — Considerou, também, que toda a área de terreno em causa deve ser incluída na reserva agrícola, apesar de ser composta por terrenos das classess B e C (não defendido), uma vez que o aproveitamento deste último é determinante para a viabilidade económica da exploração. Contudo, considerou útil aprofundar esta questão, pelo que vai solicitar informação da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

3 — Em consequência, aquele Centro oficiou a Di-recção-Geral das Construções Escolares, esclarecendo que o terreno pretendido para a implantação da escola deve ser considerado defendido, pelo que se deverá procurar outro local para a sua edificação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 16 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.

DOCUMENTO W.* 7

DIRECÇÃO-GERAt DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES

Ex.mo Sr. Director do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário:

Assunto: Escola Secundária de Lamego. Reserva agrícola (Decreto-Lei n.° 451/82).

A Escola Secundária de Lamego encontra-se incluída na lista de empreendimentos cujo lançamento se prevê para o 2° semestre de 1984. Nesse sentido desenvolveram estes serviços um conjunto de acções conducentes à obtenção do terreno necessário, tarefa assaz difícil dados os condicionamentos apresentados por aquela localidade.

Assim, após cuidadosa análise da situação, entenderam estes serviços que a única localização aceitável! para a escola em epígrafe seria ne Quinta da Cerca de Santa Cruz, por ser a que, em termos de área de drenagem escolar, topografia e infra-estruturas, reunia as melhores condições para o fim em vista.

Constatando-se, contudo, do teor do ofício n.° 2063, de 1 de Outubro de 1983, desse Centro que o terreno escolhido se encontra defendido agricolamente, vimos solicitar a V. Ex.a que, ào abrigo do disposto no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 451/82, de 15 de Novembro, seja convocada a Comissão de Apreciação de Projectos com vista à autorização para a desanexação da reserva agrícola dos solos cujos limites se assinalam a vermelho na planta anexa.

Frisa-se por último que, no Plano Geral de Urbanização de Lamego (em elaboração), a área em causa se encontra destinada a equipamento escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Escolares, 12 de Julho de 1984. — O Director-Gera], Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.

DOCUMENTO D3.° 3 Acta ti.' 339

A horas do dia 7 de Novembro de Í984 reuniu na sede do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário a Comissão de Apreciação de Projectos, a que se refere o artigo 23." do Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro, para cumprimento do expresso na acta n.° 326, de Outubro de 1984.

Eram presentes os seguintes representantes:

a) Do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, o engenheiro agrónomo Fernando Carvalho de Vasconcelos, que presidiu, e o engenheiro técnico agrário João José Baptista Marques Serrano;

b) Da Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes, o engenheiro agrónomo Alfredo Setão Alves;

c) Da Câmara Municipal de Lamego, o presidente, Sr. António Ferreira;

d) Da Direcção-Geral das Consíruções Escolares, o engenheiro civil Luís Filipe Dourado Enes;

e) Da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, o arquitecto Jaime Dias de Azevedo.

Como ficara decidido na reunião anterior da Comissão (acta n.° 326), realizou-se em Lamego, no dia 26 de Outubro próximo passado, um estudo local no sentido de mais uma vez se procurar detectar uma alternativa de localização para a escola secundária.

Do estudo concluiu-se que¿ efectivameníe, não há qualquer alternativa que reúna as condições indispensáveis ao empreendimento.

Os delegados presentes, ern face destes feotes e atendendo a que os cerca de K-OGO-n2 âs íerreno a retirar à exploração agrícola não afectais significativamente a sua rentabilidade, decidiram, jtor ünarümi-