3474

II SÉRIE — NÚMERO 108

Proposta de aditamento relativa ao n.* 2 do artigo 45.*

Propõe-se o aditamento seguinte ao n.° 2 do artigo 45.°:

[...] será particularmente ponderada [...]

Os Deputados: José Magalhães — M. Vilhena de Carvalho — Luís Saias — Correia Afonso.

Proposta de substituição do artigo 47.*

Propõe-se a seguinte nova redacção para o artigo 47.°:

O provimento do lugar de juiz da relação faz-se por promoção, mediante concurso curricular, com prevalência do critério do mérito, entre juízes da primeira instância.

O Deputado do PS, Luis Saias.

Proposta de efinUnacão reteava ao artigo 52.", il* 3, alínea b)

Propõe-se que na parte final da alínea 6) do n.° 3 do artigo 52.° seja suprimida a expressão final «e idade não superior a 60 anos».

Os Deputados: Luisa Daniel — Américo Salteiro — Jorge Lacão.

Proposta de aditamento de uma expieasBo

ao n.° 3, alínea b), do artigo 52/

b) [...] advogado, exercidas cumulativa ou sucessivamente, [...]

O Deputado da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.

Proposta da eHmmaçao da parte S5na3 da alínea b) do artigo 57.*

Considerando que as funções de responsável, no âmbito do Ministério da Justiça, pela preparação e revisão de diplomas legais devem ser exercidas em comissão eventual, e não, como vem proposto, sob a forma de comissão «de natureza judicial», propõe-se a eliminação da parte final do artigo 57.°, alínea b), desde «e bem assim» até «legais».

Os Deputados: Conceição Quintas — José Magalhães— Igrejas Caeiro — Licínio Moreira — M. Vilhena de Carvalho.

Proposta de substituição da parta (mal do artigo B8.*

[...] é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.

14 de Maio de 1985. — Os Deputados: José Magalhães — Vilhena de Carvalho — Jorge Lacão — Maria da Conceição Quintas.,

Proposta de substituição do n.' 2 do artigo 87.*

2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4, as penas aplicadas são sempre registadas.

Os Deputados: José Magalhães — Conceição Quintas — Vilhena de Carvalho.

Proposta da adMantemu de um novo n.* 3 ao artigo 87.*

3 — As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.

Os Deputados: Conceição Quintas — M. Vilhena de Carvalho.

Proposta de aditamento de uma expressão aos n." 2 e 3 do artigo 106.'

Propõe-se que sejam aprovados os seguintes aditamentos:

2 — [...] o que constará da decisão disciplinar. 3— [...] 120 dias pode implicar ainda [...]

14 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Proposta da substituição relativa ao artigo 118.*

Propõe-se a alteração do n.° 1, nos seguintes termos:

1 — [...] desde que haja fortes indícios de que à infracção caberá [...] e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ou ao serviço, ou ao prestígio e dignidade da função.

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Proposta de substituição do n.* 3 do artigo 118.*

Propõe-se a substituição do n.° 3, nos seguintes

termos:

3 — A suspensão preventiva não pode excedei SO dias e não tem os efeitos consignados no artigo 3C6.°

M de Meío de 1985. — O Deputado do PCP, José

Magalhães.

3ra$s32a> retattaa aos n." 1 e 3 do artigo 118*

Propõe-se, mo n.° 1, a eliminação da expressão «decoro».

Propõe-se a substiuição da redacção do n.° 3 pela

seguinte nova redacção:

A suspensão preventiva não pode exceder 9© dias, prorrogáveis, mediante justificação, por unais 30 dias, e não tem os efeitos consignados no artigo 106.*

Os Deputados: Conceição Quintas — Vilhena de Carvalho — Licínio Moreira.