5 DE JULHO DE 1985

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.'n" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/1II (l.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca da verificação da existência real de sociedíides comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares

Relativamente ao assunto versado na alínea c) do requerimento de 16 de Fevereiro de 1984 do Sr. Deputado Magalhães Mota — «se vai o Governo verificar a existência real de sociedades comerciais para exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares» —, não foi, na oportunidade, dada resposta adequada por este Gabinete por se tratar de matéria fora do âmbito das atribuições do Ministério das Finanças e do Plano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2205/111 (1.*), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), pedindo informação sobre «negócios» denunciados pelos representantes dos trabalhadores do Banco Totta & Açores e eventual sindicância a tais actuações.

Em referência ao ofício n.° 1201/84, de 6 de Abril, que enviou a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Carlos Carvalhas solicitando inlorma-çôes detalhadas sobre «negócios» do Banco Totta & Açores e sobre se o Governo pensa ou não mandar efectuar «uma sindicância» àquele Banco, temos a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos;

Aquisição pelo Banco Totta & Açores de um armazém na Quinta da Francelha. — Este assunto foi objecto de apreciação pelo conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, por carta datada de 51 de Agosto de 1981, dele deu conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que se dignou exarar, sobre tal caso, o despacho seguinte, datado de 22 de Setembro de 1981:

Da análise do presente processo nada de anormal se detecta na actuação do conselho de gestão, pelo que por parte desta Secretaria de Estado se dá o assunto por encerrado.

Tentativa de venda da casa na ilha do Pico. — De acordo com os elementos obtidos, terá havido uma tentativa de venda de uma casa na ilha do Pico por um preço inferior em 250 contos relativamente a outra proposta existente. O conselho de gestão mandou proceder a averiguações, após o que decidiu chamar a atenção do responsável pela direcção respectiva pela forma menos diligente como o assunto fora tratado.

Adjudicação de abras. — Foi facultado pela inspecção do Banco Totta & Açores um processo relativo à aquisição e instalação de material cujo fornecimento deveria ser efectuado mediante concurso. Após a sua realização, o conselho de gestão deliberou anulá-lo. em consequência de insinuações feitas contra o responsável pelo Departamento de Obras, e adjudicar o fornecimento ao concorrente que entendeu melhor servir o interesse do Banco. Ao tomar esta decisão, o conselho de gestão baseou-se numa cláusula das condições do concurso que não obrigava à adjudicação ao concorrente que apresentasse os preços mais baixos.

A actuação da Direcção de Instalações e Obras continua a merecer a atenção do conselho de gestão, que, para além do caso concreto atrás referido, determinou à Inspecção-Geral do BTA que procedesse a averiguações no âmbito da actuação daquele Departamento.

Irregularidades na concessão de crédito. — Não foram apresentados casos concretos, podendo referir-se não terem sido detectadas, em relação às empresas que foram objecto de análise, situações irregulares.

No decurso das diligências efectuadas, tomou-se ainda conhecimento de um caso relacionado com remessas de emigrantes, que merece sérios reparos quanto à actuação de um empregado do BTA. O funcionário detinha as remessas em escudos, que depois negociava, por sua conta, no mercado paralelo de divisas, alimentando a conta poupança-crédito do emigrante com o produto da reconversão. O conselho de gestão mandou proceder a averiguações e instaurar um processo disciplinar, suspendendo o empregado sobre o qual recaem as responsabilidades.

Face às informações obtidas, afigura-se que os «negócios» referidos no requerimento do Sr. Deputado têm sido acompanhados pelo conselho de gestão, não se considerando, por isso. haver razão para promover uma sindicância ao mesmo conselho de gestão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

ADMINISTRAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2229/1 Jl (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do número de empréstimos para aquisição de casa própria e o pagamento dos encargos mensais desde 1980.

De harmonia com o solicitado por esse Gabinete (entrada n.° 3806, de 2 de Maio de 1984), junto remetemos a V. Ex.a mapa com os elementos solicitados.

Cora os melhores cumprimentos.

Caixa Geral de Depósitos, 31 de Julho ds 1984.— O Administrador, (Assinatura ilegível.)