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II SÉRIE — NÚMERO 110

tariam se fossem calculadas com base em 76,5 % dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.

2 — Para que aquele diploma fosse exequível era necessária a publicação de tabelas de equivalencia das categorias dos aposentados, cuja elaboração foi atribuída a diversas direcções-gerais do então Ministério da Reforma Administrativa e do Ministério da Administração Interna.

3 — A primeira dessas tabelas foi publicada através da Portaria n.° 811/82, de 11 de Setembro, pela qual foram revistos, aproximadamente, 33 000 aposentados e reformados (o que corresponde a cerca de 33 % do total). Aqueles cuja pensão foi considerada degradada foram logo aumentados no mês de Novembro desse ano (1982).

4 — No início do ano de 1983 foi publicada nova tabela (Portaria n." 22/83, de 7 de Janeiro), è qual. em curtos espaços, se seguiram outras.

Com base nesta tabelas, a Caixa Geral de Aposentações fez nova actualização de pensões em Maio de 1983, ficando tratados cerca de 85 000 aposentados e reformados.

Ficaram ainda por actualizar cerca de 15 000, dos quais 11 000 respeitavam a aposentados do ex-ultra-r.::ir (ond: o estabelecimento de equivalências é bastante mais difícil) e 4000 do continente.

5 — Posteriormente a Maio de 1983 foram publicadas as Portarias n." 916/83, de 7 de Outubro (que o requerimento do senhor Deputado refere como sendo a primeira), a qual contemplou sobretudo os aposentados do Ministério da Justiça, e, finalmente, a n." 293/84, de 16 de Maio.

Com base nestas duas portarias, a Caixa Geral de Aposentações, sobrecarregada, entretanto, com diversas rectificações que vêm sendo feitas a anteriores equivalências, actualizou, ou está prestes a actualizar, as pensões dos aposentados por ela abrangidos.

II — Enquadrados, assim, os factos, poder-se-á agora prestar concretamente a informação solicitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre a data em que tenciona a Caixa Geral de Aposentações dar efectivo cumprimento ao disposto no artigo 7." do Decreto-Lei n.° llO-A/81. de 14 de Maio.

Falta ainda actualizar as pensões de, aproximadamente, 5000 aposentados, dos quais 1000 dizem respeito ao continente e 4000 ao ex-ultramar.

Esta actualização está dependente da publicação das respectivas tabelas de equivalência, cuja elaboração compete à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual, aliás, já informou a Caixa Gerai de Depósitos de que tais tabelas estão em vias de ultimação. A ser assim, é de admitir que o processo das pensões degradadas seja concluído ainda no corrente ano.

Acrescenta-se, por último, que a comissão especializada da Assembleia da República foi oportunamente informada desta situação em reunião em que participaram quadros superiores da Caixa Geral de Depósitos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.us 2415/111 (!.•). 2352/111 (l.u) e 2423/1II (!."), dos deputados Mota Torres (PS) e Magalhães Mota (ASDI), acerce do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeire quanto à concessão de 11 milhões de contos com a moratória de 20 anos.

Em resposta ao solicitado nos ofícios n.°* 1647/84, 1810/84 e 1852/84, respectivamente de 11, 24 e 25 de Maio de 1984, sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° que. conforme projectos de despacho e portaria assinados, está autorizado à Região Autónoma da Madeira o empréstimo interno amortizável de 5 milhões dc contos, cuja utilização se destina à regularização de adiantamentos/operações de tesouraria efectuados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.n,ü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2447/111 (l.a), dos deputados lida Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos salários em atraso nu empresa têxtil Sampaio Ferreira & C", L.ü\ de Riba de Ave.

Em resposta ao solicitado no ofício n." 1960/84. de I dc lunho de 1984. sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 — As questões constantes dos pontos I e 2 do requerimento em referência são do âmbito da competência do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

2 — De referir, no entanto, que se encontra em curso um processo de recuperação económico-rinan-ceira no âmbito da PAREMPRESA, o qual prevê, entre outras medidas, a entrada de capitais estrangeiros, que serão aplicados na regularização de diversos débitos, entre os quais os resultantes do atraso na liquidação de salários.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de ,'unho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}