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II SERIE —NUMERO 119

INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:

Em referência ao requerimento do Sr. Deputado losé Vitorino, remetido a este Instituto através do ofício n.° 317/85 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o registo n.° 311, processos n.os 5Y/517 e ÓY/421, informo V. Ex.a que no Instituto Nacional de Habitação não existe qualquer indicação sobre o assunto.

No entanto, deste requerimento foi enviado fotocópia à Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), com vista à obtenção dos esclarecimentos necessários, tendo esta entidade nos informado, através do seu ofício n.° 9747 de 14 do corrente mês, não ter sido, até ao momento, sobcitada a construção de habitação social em Paderne, Albufeira.

Porém, os serviços do ex-FFH, após contacto com a Câmara Municipal de Albufeira, foram informados de que, efectivamente, era 1981 aquela autarquia terá iniciado um processo de expropriação de terreno de 2 ha ou de 3 ha, em Paderne, não tendo havido qualquer estudo de projecto nem a efectivação de expropriação.

Com os melhores cumprimentos.

instituto Nacional de Habitação, 20 de Junho de 1985.— O Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/III (2.a), do deputado Vítor Roque (PS), pedindo informações relativas aos consulados portugueses na Venezuela e à viabilidade de abertura de mais 2 consulados de carreira.

Com referência ao requerimento n.° 783/III (2.a), de 22 de Janeiro findo, informa-se que está em andamento o processo de criação do consulado de carreira em Valência (Venezuela), estando a ser fornecidas estimativas que foram pedidas pelo Ministério das Finanças e do Plano sobre os aumentos de receitas e de despesas que se esperam como consequência do estabelecimento desse novo consulado.

Infelizmente não será possível aumentar o quadro de pessoal assalariado no Consulado-Geral em Caracas, pois a rubrica do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em que cabe encontra-se já deficitária no corrente ano, sendo duvidoso que o Ministério das Finanças conceda reforços. Ignora-se se no próximo ano será viável um acréscimo de verbas que possibilite a admissão de mais pessoal no posto de Caracas. Contudo calcula-se que o serviço burocrático no referido Consulado-Geral de Caracas diminua nuns 10 % como consequência da criação do consulado em Valência, o que, independentemente de outras medidas, já tornaria possível o atendimento ali dos nossos compatriotas em melhores condições.

Por outro lado, o cônsul-geral foi instruído em Junho corrente para fornecer orçamentos de aluguer de instalações melhores do que as presentemente utilizadas. Se alguma das alternativas que forem propostas

couber nas disponibilidades orçamentais existentes será certamente aceite.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 1 de Julho de 1985. —O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.

TRIBUNAL DE CONTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/III (2.°), dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), pedindo informação sobre os principais factores condicionantes da actual situação do Tribunal e sobre os principais indicadores relativos à sua actividade em 1982, 1983 e 1984.

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