9250

II SÉRIE — NÚMERO 119

As comunicações apresentadas no colóquio referido, salvo a do Dr. José Faria e Costa, já publicada em revista de especialidade, foram orais.

Prevê-se que a Escola Superior de Polícia venha a publicar um comentário ao Deoreto-Lei n.° 433/82, que será posto à disposição do público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 7 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1343/1II (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre o concurso da marina de Lisboa.

Sr. Secretário de Estado do Ambiente:

Excelência:

v

Em relação ao requerimento n.° 1343/III (2.a), dp Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDD, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Prazo do concurso — por despacho de 1 de Abril de 1985 de S. Ex.a o Ministro do Mar, foi fixada para 31 de Outubro de 1985 a nova data para entrega das propostas.

2 — Elementos disponíveis para avaliação das propostas:

a) Programa de concurso e caderno de encargos organizados em Setembro de 1984 pela Admi-nistração-Geral do Porto de Lisboa, nos quais se evidenciam os parâmetros a respeitar pelos concorrentes para que as respectivas propostas possam ser analisadas;

b) Comissão de avaliação das propostas, nomeada em 30 de Agosto de 1984 pelo Conselho de Ministros, constituída por representantes qualificados dos organismos com intervenção nos mútiplos domínios e interdependências a nível local e regional, envolvidos nas várias partes da obra;

c) Face ao referido nas alíneas anteriores e tendo em atenção os trabalhos já desenvolvidos no âmbito do estuário do Tejo, quer por esta Direcção-Geral, quer pelos organismos que a antecederam, existe um conhecimento deste estuário que, pensa-se, permitirá analisar as propostas a apresentar pelos diversos concorrentes.

3 — Refiro ainda que presentemente se estão a desenvolver acções tendentes a preparar a intervenção da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente no âmbito da comissão àe avaliação das propostas.

Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 9 de Julho de 1985. —Pelo Director-Geral, Tomás R. do Espírito Santo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMISSÃO PARA O ANO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Pri-meiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/111 (2a), do deputado Laranjeira Vaz e outros (PS), pedindo informações sobre o empenhamento da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Juventude no que se refere à concretização de um espaço televisivo dedicado aos problemas juvenis.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a de 5 de Junho de 1985, referência 5698, processo n.° B3.424, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A Comissão para o Ano Internacional da Juventude teve conhecimento, em 19 de Março de 1985, através do Sr. Director de Programas da RTP, da intenção de vir a realizar o programa Fórmula J.

2 — O esqueleto de programa previsto na altura era substancialmente diferente do que veio posteriormente a concretizar-se, pois previa, para além do concurso, um espaço dos principais problemas dos jovens.

3 — Na altura ficou previsto que se faria posteriormente um contacto entre a a Rádio Televisão Portuguesa e a Comissão para o Ano Internacional da Juventude no sentido da cooperação entre as 2 entidades na elaboração do programa,

4 — A Comissão para o Ano Internacional da Juventude veio a saber já recentemente e de forma acidental, através do Sr. Engenheiro Pedro Cebola, membro da Comissão para o Ano Internacional da Juventude do Ministério da Educação, que tinha sido celebrado um protocolo, que se anexa, entre esta Comissão e a RTP, com vista à elaboração do programa (o).

Com os melhores cumprimentos.

Comissão para o Ano Internacional da Juventude, 18 de Junho de 1985. — O Presidente, Luís Manuel Parreirão Gonçalves.

(a) O protocolo referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposto ao requerimento n." 1372/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), sobre questões relacionadas com a extinção da Companhia Portuguesa de Pescas.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar o seguinte:

1 — Por Resolução do Conselho de Ministros n.° 30/ 84, de 7 de Maio, foram afectados à SNAB os navios da CPP referidos no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/84, da mesma data. Destes 12 navios, 7 foram