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II SÉRIE — NÚMERO 119

De momento e apesar desta decisão exigir da Escola um grande esforço, a Escola de Enfermagem Pós-Bá-sica do Porto propõe-se abrir em Setembro próximo um curso de pedadogia e administração para enfermeiros especialistas.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, 16 de Julho de 1985. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 1388/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre a adjudicação de equipamento escolar.

Reportando-me ao ofício n.° 2140/85, de 29 de Maio, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a informação da Direcção-Geral das Construções Escolares:

A aquisição do equipamento referido no citado requerimento foi da responsabilidade da Direcção--Geral do Equipamento Escolar (DGEE), do Ministério da Educação (ME) nos termos do acordo estabelecido entre aquela Direcção-Geral e a Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), para a execução do Projecto de Educação II BIRD do Banco Mundial, na componente do ensino secundário, tendo ficado atribuído à DGEE o fornecimento dos equipamentos para os blocos oíicinais, inclusive quando a construção fosse da responsabilidade da DGCE.

Em face do exposto, a DGCE não teve qualquer intervenção no referido fornecimento, nada podendo informar sobre o mesmo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 26 de Junho de 1985. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESPECTÁCULOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a recusa de classificação como filme de qualidade do filme Ana.

Em resposta ao ofício acima mencionado, que, decerto, por lapso, foi remetido à Direcção-Geral de

Espectáculos e do Direito de Autor, cumpre-me informar o seguinte:

1) No registo de visionamento do filme Ana, pelo Grupo Especial da Classificação de Qualidade, consta que «para os efeitos legais, a este filme não foi atribuída classificação de qualidade»;

2) Consta igualmente que dos 7 elementos presentes, 3 votaram a favor e 4 votaram contra, por não considerarem que o filme reunisse as condições previstas no artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 254/76, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.° 653/76, de 31 de Julho;

3) O Grupo Especial de Classificação de Qualidade reuniu com a maioria absoluta dos seus 9 membros, tendo, de acordo com a legislação em vigor, decidido por maioria dos membros presentes.

Com os melhores cumprimentos.

Comissão de Classificação de Espectáculos, 19 de lunho de 1981. — O Presidente, Manuel Breda Simões.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 1394/III (2a), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP). sobre a situação em que vivem os pescadores de Armação de Pêra.

1 — Não está prevista a construção, a curto prazo, de porto de abrigo para as embarcações de pesca, em Armação de Pêra, que melhore as actuais condições de porto natural de costa aberta. Segundo a Direcção--Geral de Portos, na impossibilidade de satisfazer todas as comunidades piscatórias disseminadas pelo litoral algarvio, está projectado para a zona em apreço a implantação de um porto de abrigo na várzea da Ourada, praia da Baleeira, Albufeira, que, em caso de necessidade, servirá conjuntamente os pescadores de Armação de Pêra e os de Albufeira.

2 — Sabe-se qual a razão por que foram criadas normas disciplinares para o uso de redes e sistemas de captura de pescado. Não existem, de momento, novas exigências quanto à malhagem de rede. As regras foram estabelecidas em devido tempo, constatande-se presentemente que o aumento do esforço de pesca (número de barcos, malhagens inferiores, etc.) está a levar à exaustão os respectivos pesqueiros.

No sentido de não permitir a continuada degradação dos recursos estão a ser adoptadas medidas urgentes de conservação das espécies locais compatíveis com a realidade social, sabendo-se que qualquer adiamento poderá acarretar prejuízos dificilmente reparáveis.

O Instituto Nacional de Investigação das Pescas e a Direcção-Geral das Pescas, no cumprimento de objectivos consignados superiormente, coordenando grupos de trabalho constituídos ao abrigo de iniciativas desta Secretaria de Estado das Pescas, apresentarão com brevidade e com fundamento científico quais os máximos de capturas permitidas nas águas de jurisdição nacional, particularmente em relação aos stocks encon-