7 DE JANEIRO DE 1986

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concorda que esse reforço seja incluído no orçamento suplementar. Todavia, dada a possibilidade de utilizar o remanescente do empréstimo de 100 milhões de contos c da dotação de 7996 milhares de contos estabelecida no Orçamento para 1985, a Comissão considera que, como resulta do cálculo apresentado atrás, as necessidades de financiamento adicionais são de 38 766 milhares de contos ou, arredondando, 38,8 milhões de contos e não de 47 milhões de contos, como o Governo propõe.

Cabe ainda fazer duas observações importantes:

a) Como se verifica pelos dados citados acima, registou-se uma diferença de 34 milhões de contos entre as estimativas elaboradas por altura da apresentação do orçamento para o ano corrente e as estimativas apresentadas agora relativamente aos gastos com bonificações de juros até ao fim de 1985. Ê difícil explicar esta diferença enorme com base na normal imprecisão das previsões. Ela revela insuficiências nos processos de contabilização das bonificações de juros devidas pelo Estado, que, pelo seu enorme montante, têm de ser consideradas como graves. Essas insuficiências terão de ser corrigidas. Dados os montantes envolvidos, justifica-se que a Assembleia da República, embora aceitando por agora os números do Governo, venha a acompanhar esta matéria, até total esclarecimento e regularização das dívidas do Estado às instituições de crédito a título de bonificações de juros.

b) Os gastos com bonificações de juros têm sido muito elevados e têm pesado fortemente sobre o défice real das contas públicas. Os efeitos dessas bonificações, na escala em que têm sido concedidas, são discutíveis, tanto sob o ponto de vista de estímulo à actividade económica, como sob o ponto de vista social. Em particular, as bonificações às operações de poupança crédito (que só no ano de 1985 custaram 23 milhões de contos) afiguram-se excessivas. Com efeito, as bonificações da taxa de juro nessas contas chegaram a exceder os 15 pontos de percentagem. Agora que as taxas de juro baixaram, as despesas com bonificações de juro baixarão também. Mas, mesmo assim, parece urgente que o Governo reveja o regime das bonificações de juros, não só para reduzir os elevadíssimos gastos orçamentais que elas implicam, mas também para pôr cobro aos múltiplos e graves abusos que se têm verificado, e para que se não continue por essa via a alimentar transferências de rendimento e de riqueza que são claramente contrárias aos princípios da equidade social.

5 — Outras despesas

A Comissão considerou que as despesas deste tipo se podem subdividir como segue:

Compromissos assumidos antes de Comos

1985 não regularizados ......... 4 659 112

Reforço das dotações do Orçamento

de 1985 .............................. 12 865 676

Total ...... ......... 17 524 788

Os compromissos não regularizados assumidos antes de 1985 são:

Pagamento de dívidas da UNAGRO, assumidas pelo Estado nos termos de um despacho de 5 de Dezembro de 1979: 363 055 contos;

Encargos do Estado com obrigações de saneamento da Setenave vencidos em 1983 e 1984: 4 296 057 contos.

A Comissão foi de parecer que estas despesas não devem ser incluídas no Orçamento de 1985 por nada terem a ver com esse Orçamento, devendo por isso ser apreciadas em conjunto com outras operações que deram origem a atrasadas do Estado e se encontram por regularizar.

Os reforços das dotações relativas a despesas de

1985 incluídos neste grupo são:

Direcção-Geràl da Comunicação So- Con,M ciai:

Subsidio à imprensa regional 60 000

Direcção-Geral do Tesouro:

Subsídios à Setenave vencidos

em 1985 ..................... 2 780 401

Encargos com a dívida pública 1 000 000 Pagamentos de valores selados

à Casa da Moeda ......... 182 239

Comissões a revendedores de

valores selados ............... 80 000

Reforço da dotação para pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações ... 811000

Direcção-Geral das Alfândegas:

Restituição de direitos aduaneiros .......................... 20 000

Serviço Nacional de Bombeiros:

Reforço de dotações para bombeiros .......................... 85 500

Administração local:

Instalação de 61 juntas de freguesia ......................... 30 500

Ministério da Justiça:

Tribuna] Criminal de Lisboa,

em Monsanto ............... 145 000

Ministério dos Negóak» Estrangeiros:.

Despesas diversas no estrangeiro, nomeadamente com pessoal ........................ 756 036

Ministério da Educação:

Subsídios a estabelecimentos do ensino particular e cooperativo ....................... 400 000

Ministério da Saúde:

Despesas com aumentos dos preços dos medicamentos e comparticipações ............ 4 000 000