Debates Parlamentares - Diário 018, p. 567 (1986-01-07)

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7 DE JANEIRO DE 1986

567

Conclusão

A Comissão, tendo em conta a premência na vota-' ção de boa parte das propostas do Governo relativas a alterações fiscais, bem como de alguns dos ajustamentos nas dotações do Orçamento para 1985, e no pressuposto de que os esclarecimentos que não foi possível obter do Governo serão fornecidos durante os debates na especialidade, é de parecer que a proposta de lei de alteração de Orçamento para 1985

está em condições de ser apreciada nos termos regimentais.

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1986.— O Presidente da Comissão, Rui Manuel Parente Chan-cerelle de Machete. — A Subcomissão: José da Silva Lopes, relator — Rui Alberto Barradas do Amaral — João Cardona Gomes Cravinho — Octávio Augusto Teixeira — José Luís Nogueira de Brito — João Corregedor da Fonseca.

ANEXO

Receitas de Impostos (com base nas com anca» até Outubro de 1985)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sobre a uropostM de lei n.* 3/IV (orçamento suplementar do Estado para 1985)

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo apreciado, nas suas reuniões de 19 e 20 de Dezembro, a proposta de lei n." 3/IV, nos aspectos compreendidos no âmbito das suas competências, deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:

1 — A Comissão entende que a necessária regularização das situações elencadas pela proposta de lei 3/IV no tocante à Direcção-Geral da Comunicação ciai deve ser ponderada pela Comissão de^ Econo-ia, Finanças e Plano, no quadro das demais situa-similares e sem prejuízo da futura repondera ção lo regime de concessão à imprensa regional de subsídios relativamente aos custos do papel do jornal.

2 — A Comissão considera justificada a proposta de transferência de verba, no montante de 145 000 contos, destinada a compensar o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça das verbas despendidas com a instalação e apetrechamento do Tribunal Criminal de Lisboa, em Monsanto.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— O Relator, José Magalhães.

Comissão de Saúde, Segurança Social e Família

Rotatório e parecer

A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família reuniu, no dia 19 de Dezembro de 1985, para apreciar a proposta de alteração do Orçamento de Estado para 1985.

7 DE JANEIRO DE 1986567ConclusãoA Comissão, tendo em conta a premência na vota-' ção de boa parte das propostas do Governo relativas a alterações fiscais, bem como de alguns dos ajustamentos nas dotações do Orçamento para 1985, e no pressuposto de que os esclarecimentos que não foi possível obter do Governo serão fornecidos durante os debates na especialidade, é de parecer que a proposta de lei de alteração de Orçamento para 1985está em condições de ser apreciada nos termos regimentais.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1986.— O Presidente da Comissão, Rui Manuel Parente Chan-cerelle de Machete. — A Subcomissão: José da Silva Lopes, relator — Rui Alberto Barradas do Amaral — João Cardona Gomes Cravinho — Octávio Augusto Teixeira — José Luís Nogueira de Brito — João Corregedor da Fonseca.ANEXOReceitas de Impostos (com base nas com anca» até Outubro de 1985)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiassobre a uropostM de lei n.* 3/IV (orçamento suplementar do Estado para 1985)A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo apreciado, nas suas reuniões de 19 e 20 de Dezembro, a proposta de lei n." 3/IV, nos aspectos compreendidos no âmbito das suas competências, deliberou, por unanimidade, emitir o seguinte parecer:1 — A Comissão entende que a necessária regularização das situações elencadas pela proposta de lei 3/IV no tocante à Direcção-Geral da Comunicação ciai deve ser ponderada pela Comissão de^ Econo-ia, Finanças e Plano, no quadro das demais situa-similares e sem prejuízo da futura repondera ção lo regime de concessão à imprensa regional de subsídios relativamente aos custos do papel do jornal.2 — A Comissão considera justificada a proposta de transferência de verba, no montante de 145 000 contos, destinada a compensar o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça das verbas despendidas com a instalação e apetrechamento do Tribunal Criminal de Lisboa, em Monsanto.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— O Relator, José Magalhães.Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíliaRotatório e parecerA Comissão de Saúde, Segurança Social e Família reuniu, no dia 19 de Dezembro de 1985, para apreciar a proposta de alteração do Orçamento de Estado para 1985.

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