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II SÉRIE — NÚMERO 18

Contos

Rendas a pagar a misericórdias 1 315 000

Secretaria-Geral dos Transportes e Comunicações:

Pensões para ferroviários ...; v 1 200 000

Total ............... 12 865 676

A necessidade destes reforços tem várias causas:

a) A dotação provisional de 73 milhões de contos para fazer face a aumentos das despesas com funcionalismo revelou-se insuficiente e, além disso, foi ao que parece utilizada (embora em percentagem modesta) para fins a que não estava destinada; se essa dotação tivesse sido orçamentada de forma mais correcta, não haveria necessidade de solicitar agora os reforços da dotação para a Caixa Geral de Aposentações e não seria necessário um reforço tão elevado para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se a dotação provisional tivesse sido estabelecida de forma mais correcta, ela teria permitido também fazer face ao aumento das despesas do Ministério da Saúde resultantes de subidas dos preços de medicamentos e comparticipações.

b) Foram tomadas várias decisões pelo Governo (por exemplo, o despacho de secretarias de Estado que concedem subsídios à imprensa regional ou à construção do Tribunal Criminal de Lisboa) e até pela Assembleia da República (criação de 61 juntas de freguesia) sem que se tivesse cuidado da cobertura orçamental para as despesas que essas decisões exigiram.

c) Não foram incluídas no orçamento inicial várias despesas de montante elevado a que o Estado já estava obrigado na altura em que esse orçamento foi elaborado (por exemplo, os encargos com as obrigações de saneamento financeiro da Setenave, as rendas a pagar às misericórdias, os subsídios de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e as pensões para ferroviários).

d) De acordo com a informação do Governo, verificou-se um desvio importante na orçamentação dos encargos com a dívida pública interna. Segundo essa informação, a verba de 1 milhão de contos mencionada na p. 8 do relatório do Governo refere-se a «juros com a'dívida pública flutuante» e não, como por erro se indica no documento do Governo, a «amortizações de títulos da dívida interna». A ser assim, terá havido uma subestimação importante no orçamento inicial para juros da dívida pública. A Comissão não teve, porém, a possibilidade de esclarecer junto do Governo as causas de ser dessa situação. Ficou, nomeadamente, com dúvidas sobre se a dotação de 6 milhões de contos para juros da dívida flutuante inscrita no Orçamento para 1985 se revelou insuficiente para fazer face aos encargos efectivamente vencidos no período de vigência desse Orçamento.

As diferenças entre as previsões orçamentais iniciais e os resultados efectivos são inevitáveis. No entanto, a necessidade de reforços orçamentais na escala no que se tem verificado em todos os anos recentes é uma demonstração de deficiências sérias na política orça-

mental. Uma disciplina orçamental mais efectiva exigiria:

a) Que as dotações e previsões orçamentais iniciais fossem estabelecidas com mais realismo e, nomeadamente, que não se deixassem de fora despesas de montantes elevados a que o Estado está obrigado, como tem sucedido repetidamente em anos recentes;

b) Que se exigisse a necessária responsabilização por decisões que envolvam acréscimos de despesas do Estado não cobertos por dotações orçamentais;

c) Que todas as despesas de difícil previsão ou de força maior fossem imputadas à dotação provisional. A utilização dessa dotação deveria ser feita segundo regras detalhadas a est£-belecer pela Assembleia da República e com acompanhamento apertado por esta. Sempre que essa dotação estivesse a caminho de se esgotar, o Governo deveria solicitar com a antecedência suficiente o seu reforço à Assembleia da República, a fim de serem evitadas situações, como as que sempre se verificam por altura da discussão dos reforços orçamentais, de a Assembleia da República ser posta perante factos consumados e não ter outra alternativa que não seja a de aumentar dotações para pagar despesas a que o Governo se obrigou para além das dotações inicialmente autorizadas;

d) Que as medidas de «economia de despesas» e de «aumentos de produtividade», que o Governo procurou conseguir através da retenção de verbas orçamentadas, deveriam ser previstas com mais realismo e aplicadas de forma mais efectiva, a fim de não se dar origem a situações como a que se verificou, por exemplo, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que agora solicitou reforços de dotações para compensar cortes resultantes dessas medidas, depois de, com o mesmo objectivo, ter recorrido à dotação provisional.

6 — Síntese dos alterações que a Comissão propõe às dotações para despesas pretendidas pelo Governo

As posições da Comissão expostas nas secções anteriores a respeito dos reforços de dotações para despesas podem sintetizar-se no quadro seguinte: (Em contoi)

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