19 DE FEVEREIRO DE 1986

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Nota. — Estas áreas de intervenção correspondem, nas estruturas do Governo:

Ao Ministério da Administração Intema;

A parte do Ministério do Plano e da Administração do Território (parte das Secretarias de Estado do Planeamento Regional e da Administração Local e do Ordenamento do Território).

IV

A Comissão aprovou um programa básico de contactos com membros do- Governo e de visitas, que se transcreve:

De acordo com a proposta da mesa e a apreciação genérica feita na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local realizada no dia 15 de Janeiro de 1986, inscrevem-se neste plano de actividades (a acrescer, obviamente, à apreciação das iniciativas parlamentares em sentido estrito) as seguintes actividades (e sem que a ordem apresentada signifique uma ordem de precedência):

Reunião com o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território;

Reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna;

Visita às comissões de coordenação regional;

Visita ao Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);

Visita a um GAT;

Breefing com o Alto-Comando da Guarda Nacional Republicana;

Visita à Escola Superior de Polícia;

Reunião com os altos responsáveis pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, Serviço Nacional de Bombeiros e Serviço Nacional de Ambulâncias.

No quadro traçado, foi desde logo sugestão da Comissão a organização de reuniões de trabalho na Zona Centro, com o CEFA, CCR e GAT da zona de Arganil (visita que poderia ser organizada por uma deslocação que envolvesse só dois dias).

Em execução deste programa está já marcada para o início de Fevereiro uma reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (').

V

Quanto a novas iniciativas legislativas, durante o mês de Janeiro baixaram à Comissão, para apreciação na generalidade, as seguintes:

Projecto de lei n.° 80/IV, de criação de uma nova freguesia;

Projecto de lei n.° 99/IV, de elevação de uma povoação à categoria de vila;

Projecto de lei n." 104/IV, de elevação de uma vila à categoria de cidade;

Projectos de lei n.os 81/IV, 83/IV e 98/1V, visando a criação do município de Vizela;

(') Está já agendada para o mês de Fevereiro a visita à Guarda Nacional Republicana.

Projecto de lei n.° 82/1V (PS), sobre revogação do n.° 4 do artigo 14.° da Lei Quadro de Criação de Municípios;

Projecto de lei n.° 95/IV (PCP), sobre criação de municípios (e implicando a revogação da Lei Quadro de Criação de Municípios, hoje em vigor);

Projecto de lei n.° 107/IV (PS), sobre consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

VI

Quanto ao tratamento das iniciativas legislativas pendentes, a Comissão adoptou um sistema de «primeira leitura», que consiste basicamente numa primeira apreciação em reunião plenária da Comissão, feita a partir de uma exposição oral de um Sr. Deputado do partido proponente. Seguidamente a esse debate é nomeado um relator (ou uma subcomissão), que apresentará o projecto do relatório e parecer.

Na sequência da adopção deste sistema, o ponto da situação em relação às iniciativas legislativas pendentes é o seguinte:

Projectos de lei sobre baldios, n.os 13/IV (PSD) e 21/IV (CDS): feito o debate inicial, foi deliberado indicar ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar os nomes dos Srs. Deputados que integrarão a subcomissão mista para análise dos diplomas. Após idêntica indicação pela Comissão de Agricultura e Mar, aquela subcomissão irá funcionar já no próximo mês de Fevereiro (2);

Projectos de lei sobre consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local, n.°* 66/1V (do Sr. Deputado da UEDS) c 107/IV (PS): feita a primeira leitura, foi deliberado que, por intermédio do Sr. Presidente da Asseblcia, fosse solicitado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias que também emitisse parecer. Foi indicado como relator o Sr. Deputado João Amaral (J);

Projecto de lei n.° 35/1V (MDP/CDE), sobre crédito de emergência aos municípios, para pagamento aos empreiteiros e fornecedores: foi feita a primeira leitura, tendo sido encarregado o Sr. Deputado Magalhães Silva (PS) de elaborar o respectivo relatório (que deverá ser aprovado numa das primeiras reuniões do próximo mês de Fevereiro). Considerando as incidências financeiras (e orçamentais) do projecto, foi deliberado solicitar, por intermédio do Sr. Presidente da Assembleia, parecer à Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Projecto de lei n." II/IV (PCP). sobre regime de finanças locais e de delimitação e coordena-

(') Tem a sua primeira reunião marcada para o dia 18 de Fevereiro.

(') O relatório foi já aprovado na reunião da Comissão realizada em 6 de Fevereiro e remetido ao Sr. Presidente da Assembleia a coberto do ofício n.° 288/SAC/86. dc 6 de Fevereiro. Aí se salienta, entretanto, que o PSD anunciou ir também apresentar um propeclo de lei sobre ii matéria. Assim, a matéria só deverá ser agendada após a emissão dc parecer sobre esse projecto dc lei (c também só depois dc a I.' Comissão emitir o parecer que lhe (oi pedido sobre estes projectos).