19 DE FEVEREIRO DE 1986

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XI

Quanto a petições, foram presentes à Comissão as petições n." 3/IV, 9/IV e 23/111.

A petição n.° 3/IV (em que o Sr. António Aníbal Proença Pimenta e outros expõem a sua situação de «tarefeiros» da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e requerem a regularização das suas situações foi entregue ro Sr. Deputado Carlos Matias (PRD), que está em curso de elaborar o respectivo relatório.

Petição n.° 9/1V (em que o Governo Civil do Distrito de Santarém envia requerimento-fotocópia da população de Ribeira do Fernando pedindo a revogação da Lei n.° 109/85, de 4 de Outubro, que cria a freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes) — foi elaborado relatório pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), o qual, aprovado pela Comissão, foi remetido ao Sr. Presidente da Assembleia através do ofício n.° 155/SAC/86, de 24 de Janeiro.

Petição n.° 23/111 (em que a Sr." Maria dos Anjos Afonso Matos requer a aplicação, a todos os funcionários da administração central e regional, do mesmo regime de que beneficiam os professores hoje do ensino público que prestarem serviço em estabelecimentos de ensino particular, no que toca aos regimes de aposentação e diuturnidades, entre outros) — foi elaborado relatório pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), o qual, aprovado pela Comissão, foi remetido ao Sr. Presidente da Assembleia através do ofício n.° 202/SAC/ 86, de 30 de Janeiro.

XII

No quadro do expediente, merece especial relevo o pedido da Junta de Freguesia de Lever, solicitando informação à Assembleia sobre a análise do contencioso relativo à delimitação territorial das freguesias de Lever e de Crestuma.

Tendo presente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovado na sua reunião de 16 de Maio de 1985, a Comissão aprovou um relatório, que, no essencial, refere pertencer aos tribunais a competência para soluconar aquele tipo de conflitos (sem prejuízo de eventual iniciativa legislativa sobre a matéria ou da impossibilidade de os tribunais, por carência de elementos, poderem exercer a função jurisdicional).

O referido relatório foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia, a coberto do ofício n.° 172/SAC/86, de 24 de Janeiro, com vista à sua discussão e aprovação em reunião plenária da Assembleia.

XIII

Quanto ao restante experiente, foi todo devidamente encaminhado e respondido.

No quadro das audiências, refere-se que foram recebidos:

O STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local), sobre o problema da reestruturação de carreiras. Foi elaborado relatório sobre a matéria (sendo relator o Sr. Deputado Horácio Marçal, do CDS);

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, sobre a situação da Administração Pública e seus funcionários (e exposição do caderno reivindicativo da Federação). Foi elaborado relatório (sendo relator o Sr. Deputado Horácio Marçal, do CDS);

O Movimento para a Restauração do Município de Canas de Senhorim, sobre a sua pretensão de que seja criado esse novo município. Foi elaborado relatório (sendo relator o Sr. Deputado João Amaral, do PCP);

A União dos Refugiados de Timor, sobre o pagamento de retroactivos a funcionários públicos

. regressados a Portugal. Estão em curso diligências adicionais, com vista a um melhor esclarecimento da matéria;

O Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses. Sr. Manuel Manta, que expõe alguns problemas com que se debatem as associações de bombeiros. Aguarda-se o envio de informações suplementares, com vista ao tratamento das questões;

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, sobre o Decreto-Lei n.° 288/85 (assembleias distritais). Foi recebido pela subcomissão de análise das propostas de alteração daquele decreto-lei (ratificação n.° 47/IV).

XIV

Quanto às três questões referidas no relatório relativo ao mês de Dezembro e que aguardam resposta do Ministério das Finanças (pontos xi, xn e xiu do relatório de Dezembro), a situação mantém-se.

Assim:

Continua sem resposta a pergunta feita sobre as razões de não transferência para as autarquias locais do produto da cobrança do imposto de mais-valias (6);

Continua sem resposta o pedido de informação relativo à situação criada às autarquias locais com os encargos que têm de assumir com o pagamento das pensões provisórias dos funcionários que requereram a pensão de aposentação (informação requerida ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento);

Continua sem resposta a questão posta ao Ministério das Finanças sobre a vigência da isenção de emolumentos e adicionais (incluindo imposto do selo), prevista no artigo 724.° do Código Administrativo (cf. artigos 106 e 107 da Tabela Geral do Imposto do Selo).

Importará naturalmente que o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado da área das finanças dêem resposta adequada às solicitações que esta Comissão Parlamentar lhes tem feito, no e para o exercício dos seus poderes e competências.

XV

Considerando que, no curto prazo, a tarefa fundamental da Comissão se centrará na apreciação do Orçamento do Estado para 1986, e tendo em vista a adequada participação das autarquias locais, a Comissão, através de deliberação da mesa, dirigiu-se a todas as associações de municípios legalmente existentes, com vista a obter as informações e opiniões pertinentes.

(s) Foi recebida posteriormente resposta (insuficiente) a esta matéria. A questão vai ser agendada para reunião plenária da Comissão, nela sendo também apreciada uma resposta do Governo a um requerimento formulado pela Sr.° Deputada Helena Torres Marques (PS).