19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(25)

Artigo 17.°

(Alterações do Regimento)

O presente Regimento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1986.— O Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, Carlos Coelho.

Requerimento n.* S7S/IV (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos dias tem-se assistido a profundas alterações no Departamento de Informação da RTP/ Porto. Ao que somos informados a pretexto de uma reorganização desses serviços, ter-se-ia chegado ao ponto de consagrar a existência de nove lugares de chefia numa redacção com cerca de 20 jornalistas!

Desconhecem-se as razões ou os critérios que estiveram na origem de tais medidas, sabendo-se, contudo, que o traço comum às novas nomeações é o facto de os promovidos serem reconhecidos militantes ou simpatizantes do partido no Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP, E. P., que me sejam fornecidos os seguintes elementos e prestadas as seguintes informações:

1) Plano de reorganização do Departamento de Informação da RTP/Porto;

2) Estudos que estiveram na origem de tal plano, se é que ele chegou a existir;

3) Qual o critério utilizado para a concretização das nomeações atrás referidas? Resultam de concurso de provas públicas ou foram decididas unilateralmente pelos responsáveis por este serviço?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.* 576/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre a posição governamental face às reivindicações constantes da exposição em anexo, que faz parte integrante do presente requerimento, enviada à Assembleia da República por professores provisórios dos 2.° grupo e 8.° grupo B, respectivamente dos ensinos preparatório e secundário.

Assembleia da República. 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — A exposição referida foi enviada ao ministério respectivo, juntamente com este requerimento.

Requerimento n.' 577/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião que recentemente realizámos com o conselho directivo do Instituto Superior de Economia tomámos conhecimento de que se aguarda há já mais de um ano a adopção das medidas legislativas necessárias para a efectiva institucionalização do centro de informática deste estabelecimento de ensino.

Tal situação comporta evidentes prejuízos para a população escolar do ISE e para a própria Universidade Técnica de Lisboa, em que aquele se insere. Com efeito, a inexistência de tais diplomas, e em particular a não publicação do seu quadro de pessoal, vem impedindo o normal funcionamento do referido centro, cujo valor do equipamente ascendia, à data da aquisição, a mais de 30 000 contos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, que nos informe acerca das razões justificativas do atraso, assim como da data em que tenciona publicar a legislação necessária ao normal funcionamento do centro de informática do ISE.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — António Osório.

Requerimento n.* 578/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do domínio público, em particular por via de notícias diversas vezes publicadas em diferentes órgãos de comunicação social, o estado de profunda degradação em que se encontram as instalações do Instituto Superior de Economia na Rua de Buenos Aires.

Esta situação é particularmente grave se atendermos ao facto de que já há mais de 30 anos o edifício em causa foi abandonado por falta de condições de segurança.

Neste local, onde são ministradas aulas a cerca de metade dos 2800 estudantes do Instituto, é comum assistir-se à queda de pedaços do tecto de salas de aula, à inundação de outras ou até à entrada de animais diversos pelos buracos existentes em alguns dos pavilhões pré-fabricados, que constituem parte significativa destas instalações.

Estes serão talvez os aspectos mais dramáticos e simultaneamente insólitos que, em conjunto com carências de diversa ordem, são impeditivos de um melhor aproveitamento escolar e da existência de condições mínimas para o ensino de estudantes universitários.

Em reuniões que recentemente efectuámos com diversos órgãos desta escola fomos informados de que foi já apresentada à Secretaria de Estado do Ensino Superior uma proposta relacionada com a construção de novas instalações, sugerindo-se para tal diversas alternativas para a sua localização futura. Igualmente fomos alertados para a necessidade de realização de obras de carácter urgente, sem as quais estas instalações não poderão funcionar já no próximo ano lectivo.