19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(29)

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da RTP me informe se está prevista pela empresa a redução de taxa daqueles utentes.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' S90/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Dr. Aristides de Sousa Mendes, que foi cônsul de Portugal em Bordéus durante a Segunda Guerra Mundial, teve a acção destacada a favor dos perseguidos pelo nazismo, referindo algumas crónicas que terá salvo cerca de 20 000 pessoas, das quais 10 000 judeus, peo que é recordado com uma placa com o seu nome na Avenida dos Justos, em Jerusalém.

Por «desobediência a instruções superiores», o referido diplomata foi expulso da carreira diplomática.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, se está em curso algum processo para reabilitar e reintegrar, a título póstumo, o citado diplomata.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 591/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A legislação em vigor prevê o financiamento especial às autarquias locais para investimento nas respectivas instalações.

Não se negará, entretanto, que as necessidades das autarquias têm a ver com diferentes factores relevantes, designadamente os da sua dimensão, inserção geográfica e valores correntes da oferta de locais disponíveis na zona respectiva.

A nova freguesia da Pontinha, freguesia de grande dimensão (com número de eleitores superior ao do número de eleitores de muitos municípios!), insere-se na zona da Grande Lisboa, onde os valores da construção incorporam a enorme pressão da procura (e também valores, no mínimo, especulativos por parte da oferta ...), pelo que são obviamente bastante altos, particularmente quando comparados com outras zonas do País.

A nova freguesia, como grande freguesia inserida na zona urbana de Lisboa, tem procurado (segundo refere em ofício dirigido em 20 de Dezembro de 1985 ao Ministério da Administração Local e de que deu conhecimento aos grupos parlamentares) «instalações [...] que fossem minimamente adequadas».

Só que a verba que lhe foi facultada através do Orçamento do Estado (1500 contos) é significativamente insuficiente às necessidades da autarquia, pelas razões já referidas (dimensão da autarquia e preços das edificações).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, por intermédio do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a prestação da seguinte informação:

Com referência ao ofício n.° 5544/85, de 20 de Dezembro de 1985, do presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna em que se requer um maior financiamento das instalações para sede da nova freguesia da Pontinha (com 19 000 eleitores), projecta o Governo adoptar as medidas orçamentais adequadas a que a nova autarquia possa servir adequadamente as populações e área que lhe são subjacentes? Se não, porquê? Se sim, em que condições e em que prazo?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 592/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Porto o envio do Plano Director da Cidade do Porto.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 593/1V (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

1) Uma cópia do projecto de lei orgânica do INIP;

2) A legislação exigia a publicação da lei orgânica até 5 de Janeiro de 1985. Qual a razão pela qual se mantém a situação de manifesta ilegalidade pela não publicação da referida lei;

3) A quem devem ser atribuídas as responsabilidades sobre esta situação.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.« S94/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foram solicitadas, através de requerimentos ao Ministério da Indústria, Direcção-Geral de Geologia e Minas, o envio da Informação n.° 14/DSA/83 (reque-