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II SÉRIE — NÚMERO 32

rimento n." 1489/III/2, de 20 de Junho de 1985), da informação n.° 10/160/85 (requerimento n.° 1490/ 111/2. de 20 de Junho de 1985), das medidas que a citada Direcção-Geral pensa tomar no sentido de preservar as áreas das captações das termas Caldas das Taipas das fontes poluidoras que já existem ou possam vir a existir (requerimento n.u 1494/111/2, de 20 de Junho de 1985) e que medidas se pensam tomar para a protecção das águas minerais que não estão concedidas, de forma que a sua qualidade não seja degradada irremediavelmente (requerimento n.° 1472/ Hl/2).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

Em Portugal existem algumas dezenas de águas minerais que não estão concessionadas. Para além do seu não aproveitamento, tal facto resulta num desperdício de um recurso natural importante, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico. O facto de estarem ao abandono expõe-nas a perigos resultantes da poluição ocasionada por actividades urbanas e ou agrícolas e ou industriais nas áreas vizinhas.

Esta situação é preocupante, tanto mais que a legislação existente sobre águas minerais (Decreto com força de lei n.° 1501, de 17 de Abril de 1928) não prevê a intervenção do Estado na protecção das mesmas na situação de não concedidas, nem existem planos de ordenamento do território que permitam a sua preservação.

Pergunto:

Que medidas é que o Governo tomou ou pensa tomar para protecção das águas minerais que não estão concedidas, de forma que a sua qualidade não seja degradada irremediavelmente?

Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de preservar as áreas de captações das termas das Caldas das Taipas das fontes poluidoras que já existem ou que possam vir a existir?

Será possível enviarem a informação n.° 14/DSA/ 83, da Direcção-Geral de Geologia e Minas, referente às Caldas das Taipas?

E será igualmente possível o envio da informação n.° 10/160/85?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Berçueriment© n? 595/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de uma carta da ASE — Associação Cultural dos Amigos da Serra da Estrela — tivemos conhecimento da construção de uma fábrica na área do Parque Natural da Serra da Estrela, na zona de Gouveia, mais concretamente na freguesia de Mangualde

da Serra, concelho de Gouveia, ao quilómetro 38 da estrada nacional n." 232, situação que nos levou a ir vorificar in loco o problema.

O impacte paisagístico e ambiental de tal construção é enorme, numa zona não urbanizada e que se pretende protegida. Está, inclusivamente, localizada numa linha de água, impedindo assim o escorrimento normal das águas de degelo.

Para além disto, não se sabem que riscos poluentes tal empreendimento comporta, nomeadamente para as águas superficiais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos à Câmara Municipal de Gouveia as seguintes informações:

Segundo parece esta fábrica é propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves; no entanto, e apesar da obrigatoriedade da existência de placa identificadora de obra, referindo o nome do proprietário, o nome do construtor, o número do projecto, o número do alvará, etc, a construção não se encontra identificada.

Assim sendo perguntamos:

1) Quem é o proprietário do empreendimento?

2) Quem autorizou a construção?

3) Quem e quando aprovou o projecto?

4) Qual o número do alvará?

5) Foi o projecto submetido à aprovação do Parque Natural da Serra da Estrela?

6) Foram feitos estudos de impacte ambiental desta construção?

7) A que se destina e quais os riscos poluidores desta fábrica?

8) Estudaram-se outros locais parai a construção da citada construção?

9) Caso se trate de uma construção «clandestina», que medidas pensam tomar no sentido de repor a legalidade?

10) Agradecemos o envio do projecto de construção que, por certo, se encontrará nessa Câmara Municipal com a brevidade possível.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° S96/IV (1;*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Gouveia o envio de todas as actas aprovadas das vossas sessões em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 232.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.