19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(31)

Requerimento n.* 597/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Assembleia Municipal de Gouveia o envio de todas as actas aprovadas das vossas sessões em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra,, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 232.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 593/IV (1.*)

Exmt Sr. Presidente da Assembleia da República:

No texto (de que enviamos fotocópia) recebido como resposta ao nosso requerimento n.° 1128/III/2." (de que também enviamos fotocópia), de 19 de Março de 1985, embora sejam tecidas algumas considerações gerais sobre a situação do rio Almonda, não se dá uma resposta ao citado requerimento. Isto é, não nos foi enviado o «resultado do estudo sobre a despoluição do rio Almonda», tal como tínhamos requerido.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal de Torres Novas:

1) O envio dos estudos de projectos relativos à despoluição do rio Almonda;

2) Qual a situação actual da execução dos projectos já aprovados?

3) Que projectos já foram lançados a concurso?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 599/IV (I.1)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto enviamos fotocópia do nosso requerimento n.° 1132/III/2.» à Câmara Municipal do Porto e a resposta que recebemos através do Ministério da Administração Interna sobre a situação da classificação da Quinta de Riba de Ave.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Português do Património Cultural a seguinte informação:

Qual a situação do pedido de classificação da Quinta de Riba de Ave, também conhecida por Casal de Santa Maria, sita na Rua de Serralves, 999, na freguesia de Lordelo do Ouro, no Porto?

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 600/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações sobre a Escola Superior de Educação de Setúbal:

1) A colocação de professores e as respectivas áreas;

2) O andamento da sua instalação;

3) Para quando se prevê a abertura dos cursos?

4) Todas as informações que possibilitem um conhecimento global do andamento desta Escola.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o filme O Nosso Futebol.

Em aditamento ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." que:

a) O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) nunca pretendeu uma cópia do filme O Nosso Futebol, mas sim o original e a primeira cópia síncrona, nos termos do contrato expressamente celebrado.

b) Tal contrato previa ainda que fossem entregues à SCML, a seu pedido, e quando o entendesse por conveniente, cópias mais resumidas, mas nunca expurgadas de passagens essenciais.

c) Ficou igualmente combinado com a empresa representada pelo Sr. Ricardo Costa que o original seria depositado na Cinemateca Nacional, o que, infelizmente, ainda não aconteceu. A SCML já intimou a empresa em causa a fazê-lo, estando na disposição de proceder judicialmente, caso tal não aconteça.

d) A SCML não concorda com o conteúdo de certas passagens do filme, nomeadamente em matéria de fé e de prática religiosa (culto de Fátima), e porque não era sua intenção que o filme tivesse um âmbito comercial, a SCML manifestou a vontade de que o seu nome fosse omitido nas projecções do mesmo filme nos circuitos comerciais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 27 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)